Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2019
LEI N.º893/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º893/GAB/PMMN/2019
LEI N.º893/GAB/PMMN/2019 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2019, visando incrementar a Cobrança de Créditos inscritos ou não em Dívida Ativa Municipal de Monte Negro e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Fiscal – RFEIS 2019, no âmbito do município de Monte Negro, destinado a promover a regularização dos créditos da fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais, relativos a tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas, inscritos na Dívida Ativa.
Art. 2º - O REFIS abrange os créditos da Fazenda Pública Municipal, constituídas até 31 de Dezembro de 2018, inscritos na Dívida Ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa, protesto ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º - Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais ou cobranças judiciais, não poderão aderir ao REFIS.
Art. 4º - Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos parcelados ou à vista.
§ 1º - O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários da seguinte forma:
I – Para quitação a vista e/ou parcelado no período que durar a adesão ao REFIS, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
II – SUPRIMIDO.
III – Para o pagamento parcelado, deverá ser respeitada da data final da última parcela, para 15 de dezembro de 2019;
IV - Para o pagamento parcelado, as parcelas não poderão ser inferiores ao valor de uma UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação.
Parágrafo Único – O contribuinte terá até 30 de julho de 2019, para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do artigo 10, II, desta Lei.
Art. 6º - A opção pelo REFIS municipal implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais, abrangidos pelo programa;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – Cumprimento do pagamento do débito consolidado, em parcela única ou parcelado.
§ 1º - Nos casos de credito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como, renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§ 2º - A opção pelo REFIS relativa àqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Municipal ou cobranças judiciais, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
Art. 7º - O atraso no pagamento da parcela única incidirá o acréscimo de multa no percentual de 2% (dois por cento) no valor da COTA, além dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 9º - Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido na Coordenadoria de Cadastro Arrecadação e Fiscalização.
Art. 10° - O poder Executivo poderá editar normas regulamentares necessárias à execução do programa REFIS, especialmente:
I – Instituir a comissão gestora do programa, conferindo – lhe as atribuições necessárias para a execução do programa:
II – Prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS caso o prazo estipulado no artigo 5º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada à data de 15/12/2019.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução do programa REFIS serão suportados por dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 12º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Efetuar, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos ou não em dívida ativa;
Art. 13º - Somente poderão ser inscritos em dívida ativa, créditos tributários para cobrança via instituição financeira, cujos devedores sejam perfeitamente identificados, inclusive com a necessária identificação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, ambos do Ministério da Fazenda.
§ 1º - Poderá o contribuinte solicitar ao Município a emissão de um documento que comprove a retirada do seu nome do cadastro, após o pagamento da dívida.
Art. 14º - O tabelião de protesto de títulos fornecerá gratuitamente, e sob a sua inteira responsabilidade, à entidade dos Tabelionatos de Protesto de Títulos Estadual, as relações de protestos lavrados e dos cancelamentos efetivados, na forma da Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997, a qual, gratuitamente, poderá fornecer aos interessados, por qualquer meio, as informações constantes das relações, individualizadas, indicando somente a existência ou não de protesto e em qual cartório foi ele lavrado, cujos maiores detalhes deverão ser obtidos por certidão perante o tabelionato responsável.
Art. 15 – Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes à IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ou quaisquer outros tributos municipais, constituídos até 31 de Dezembro de 2014 (dívidas prescritas), que atendam as seguintes condições:
I – Não tenha sido objeto de parcelamento, cobrança judicial ou qualquer outro ato que interrompam a prescrição;
II – Não esteja suspensa a cobrança nos moldes do artigo 151 da nº 5.172 de 25 de Outubro de 1996 (código Tributário Nacional);
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município