Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 734-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 734-2016
LEI MUNICIPAL Nº 734/GAB/2016 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DA HIGIENE PÚBLICA
DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui as normas disciplinadoras da higiene pública, do bem-estar público, residenciais e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes.
Parágrafo Único – Os serviços de limpeza urbana serão regidos pelas disposições desta lei e, salvo exceções.
Art. 2º - Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as determinações desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a fiscalização pertinente dos órgãos municipais.
Parágrafo Único – Compete ao Poder Executivo Municipal zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, e são classificadas como serviço de limpeza urbana as seguintes tarefas:
I – Coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial;
II – Conservação da limpeza de vias, praças, áreas verdes, parques públicos, sanitários públicos e outros logradouros e bem de uso comum do povo do município de Monte Negro;
III – Remoção de bens móveis abandonados nos logradouros públicos.
IV – outros serviços concernentes à limpeza da cidade.
Art. 3º - Define-se como lixo público, os resíduos sólidos provenientes dos serviços de limpeza urbana executados nas vias públicas.
Art. 4º - Define-se como lixo ordinário domiciliar, para fins de coleta regular, os resíduos sólidos produzidos em imóveis, residenciais ou não, que possam ser acondicionados em sacos plásticos.
Art. 5º - Define-se como lixo especial, os resíduos sólidos que, por sua composição, peso ou volume, necessitam de tratamento específico, ficando assim classificados:
I – Resíduos produzidos em imóveis, residências ou não, que não possam ser dispostos na forma estabelecida para a coleta regular;
II – Resíduos provenientes de estabelecimentos que prestam serviços de saúde;
III – Outros que, por sua composição, se enquadrem na classificação deste artigo, inclusive veículos inservíveis, excetuando-se o lixo industrial radioativo, objeto de legislação própria.
CAPITULO II
DO LIXO PÚBLICO
Art. 6º - A coleta, transporte e destinação do lixo público gerado na execução dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do executivo.
Parágrafo Único – O produto do trabalho de capina e limpeza de meio-fio, sarjetas, ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de máximo de 24 horas da execução do serviço.
CAPITULO III
DO LIXO ORDINÁRIO DOMICILIAR
Art. 7º - A coleta regular, transporte e destinação final do lixo ordinário domiciliar são de exclusiva competência do executivo, excetuando casos de terceirização.
Art. 8º - O acondicionamento e a apresentação do lixo ordinário domiciliar à coleta regular deverão ser feitos levando em consideração as determinações que seguem:
I – O volume dos sacos plásticos e dos recipientes não deve ser superior a 100 (cem) litros ou inferior a 20 (vinte) litros.
II – O acondicionamento do lixo ordinário domiciliar será feito, obrigatoriamente, na forma seguinte:
Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente embalados, a fim de evitar lesão aos garis.
Os sacos plásticos ou recipientes indicados devem estar convenientemente fechados, em perfeitas condições de higiene e conservação.
CAPITULO III
DO LIXO ESPECIAL
SEÇÃO I
DOS RESÍDUOS DE IMÓVEIS
Art. 9º - A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo especial gerado em imóveis, residenciais ou não, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.
Art. 10 - Os serviços previstos no artigo anterior poderão ser realizados pelo executivo, a seu critério, desde que solicitado para tanto, cobrando o custo correspondente.
Parágrafo Único – Na hipótese de ser transgredido o artigo Nº 9º, e vindo o executivo a efetuar os serviços, o custo correspondente será cobrado em dobro, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 11 - No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da presente lei e pelas obrigações seguintes:
I – Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra.
II - Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.
III – Não dispor matérias no passeio público ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.
Parágrafo Único – As sanções decorrentes da inobservância do disposto neste artigo serão aplicadas ao responsável pela obra ou ao proprietário do imóvel autuado.
SEÇÃO II
DOS RESÍDUOS DE SAÚDE
Art. 12 - Os resíduos provenientes dos estabelecimentos de saúde são objeto de legislação própria.
SEÇÃO III
DOS RESÍDUOS DE MERCADOS E SIMILARES
Art. 13 - Os mercados, supermercados, açougues, peixarias e estabelecimentos similares deverão acondicionar o lixo produzido em sacos plásticos, manufaturados para este fim, e dispondo-se em local para e horário a ser determinado para coleta.
SEÇÃO IV
DOS RESÍDUOS DE BARES E SIMILARES
Art. 14 - Os bares, lanchonetes, padarias, confeitarias e outros estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados de recipientes de lixo colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em geral.
§ 1º - Para os estabelecimentos com área de comercialização igual ou inferior a 20 m2, será obrigatória a instalação de 3 (três) recipientes de, no mínimo 60 (sessenta) litros cada um.
§ 2º - Para cada 10 m2 de área de comercialização que ultrapasse a área referida no parágrafo anterior será exigida a colocação de 1 (um) recipiente de, no mínimo 60 (sessenta) litros.
§ 3º - Para cálculos de metragem mencionados, considerar-se-ão também as áreas de calçadas e recuos em que estejam fixadas mesas e cadeiras dos referidos estabelecimentos.
Art. 15 - As áreas do passeio público fronteiriças ao local do exercício das atividades comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo responsável do estabelecimento.
SEÇÃO V
DOS RESÍDUOS DE PROMOÇÕES EM LOGRADOUROS ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 16 - Nas feiras livres instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros produtos de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatório a colocação de recipientes de lixo de, no mínimo, 40 (quarenta) litros, colocados em local visível ao público em quantidade mínima de 1 (um) recipiente por banca instalada, contendo letreiro com dizeres lixo.
Art. 17 - Os feirantes, artesãos, agricultores ou expositores devem manter permanentemente limpos a sua área de atuação, acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos, dispondo-os em locais para recolhimento.
Art. 18 - Os responsáveis por circos, parques de diversões e similares, instalados em logradouros públicos, devem manter limpa a sua área de atuação acondicionando corretamente o produto da limpeza em sacos plásticos e colocando-os nos locais determinados para recolhimento.
§ 1º – É obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de lixo de 60 (sessenta) litros colocados em local visível e acessível ao público em quantidade mínima de 2 (dois) recipientes, contendo os dizeres: Lixo.
§ 2º - É obrigatória nas escolas a colocação de 4 (quatro) recipientes de recolhimento de lixo de forma seletiva com os dizeres: Papel, plástico, vidro, orgânico, orientando e incentivando a educação ambiental.
Art. 19 - Os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo imediato deverão ter recipientes de lixo eles fixados ou colocados no solo, a seu lado, de metal, plásticos ou qualquer outro material rígido, que tenha capacidade para comportar sacos de, no mínimo, 40 (quarenta) litros.
CAPITULO IV
DOS TERRENOS, EDIFICADOS OU NÃO, MUROS, CERCAS E PASSEIOS
Art. 20 - Os proprietários de terrenos, edificados ou não, são obrigados a:
I – Murá-los ou cercá-los quando se localizarem em vias e logradouros providos de pavimentação.
II – Guardá-los e fiscalizá-los, mantendo-os em perfeito estado de limpeza e, à exceção daqueles em que se configure a existência de banhados, drenados, evitando que sejam usados como depósito de resíduos de qualquer natureza.
III – Nos logradouros que possuam meio-fio, executar a pavimentação do passeio público fronteiro a seus imóveis dentro dos padrões estabelecidos pelo município e mantê-los constantemente em bom estado de conservação e limpeza.
§ 1º - Constatada a inobservância do disposto neste artigo, o proprietário será notificado para proceder na regularização do apontado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, independente das sanções cabíveis, o executivo promoverá a execução dos serviços de limpeza.
§ 3º - Pelos serviços de limpeza executados, será cobrado o custo correspondente no IPTU do proprietário ou possuidor do imóvel, acrescido da taxa de administração de 20% (vinte por cento) do valor estipulado, caso não tenha outra lei específica estabelecendo os valores.
CAPITULO V
DOS SUPORTES PARA APRESENTAÇÃO DO LIXO À COLETA
Art. 21 - É permitida a colocação, no passeio público, de suporte para apresentação do lixo à coleta, desde que não cause prejuízo ao livre trânsito dos pedestres.
§ 1º - O lixo apresentado à coleta em suporte deverá estar obrigatoriamente, acondicionado em embalagens plástica conforme previsto no art. 8º.
§ 2º - Os suportes para lixo deverão obedecer ao padrão e localização estabelecidos em regulamento.
§ 3º - São obrigatórias a limpeza e conservação do suporte, pelo proprietário ou possuidor do imóvel em cujo alinhamento estiver instalado.
Art. 22 - Os suportes considerados inservíveis serão recolhidos, sem que caiba qualquer espécie de indenização ao seu proprietário e sem prejuízo da multa correspondente à não conservação ou inobservância do padrão estabelecido pelo município.
Art. 23 - O lixo apresentado à coleta deverá ser acomodado em suporte fora do alcance de cães que possam danificar os sacos plásticos.
Parágrafo Único – Não será permitido o depósito de lixo apresentado à coleta rente ao chão dos passeios e calçadas.
CAPITULO VI
DA COLETA E DO TRANSPORTE DOS RESÍDUOS SÓLIDOS LIQUIDOS OU PASTOSOS
Art. 24 - A coleta e transporte de resíduos sólidos, líquidos ou pastosos deverá ser feita de maneira a não provocar o seu derramamento no local de carregamento.
Art. 25 - O transporte de resíduos sólidos, líquidos ou pastosos deverá ser feita em conformidade com o que segue:
I – Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: Terra, resíduos de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória, serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o derramamento dos resíduos.
II – Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, e similares, deverão ter sua carroceria estanque de forma a não provocar derramamento nas vias e logradouros público.
III - Os resíduos líquidos devera ser transportados em veículos tanques, ou acondicionados em tambores providos de tampas de forma a não provocar o derramamento nas vias e logradouros público.
IV – Os veículos destinados ao transporte de animais não poderão derramar estrumes nas vias e logradouros público independente de estarem em circulação, parada ou estacionamento.
CAPITULO VII
DOS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA
Art. 26 - Constituem atos lesivos à limpeza urbana:
I – Depositar, derramar, lançar ou atirar, nos passeios, vias ou logradouros públicos, papeis, invólucros, estrumes, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana.
II – Realizar triagem na catação do lixo disposto em logradouros ou vias públicas, de qualquer objeto, material, resto ou sobra, seja qual for sua origem.
III – Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza.
IV – Reparar veículos ou qualquer tipo de equipamento em vias ou logradouros públicos, quando desta atividade resultar prejuízo à limpeza urbana.
V – Descarregar ou vazar águas servidas de qualquer natureza em passeios, vias ou logradouros públicos.
VI – Assorear logradouros ou vias públicas, em decorrência de decampagens, desmatamentos ou obras.
VII – Dispor material de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamento.
VIII – Fazer varredura do interior de prédios, terrenos ou calçadas, para vias ou logradouros públicos.
Parágrafo único – Os infratores ou seus mandantes, das disposições deste artigo,no caso do inciso VI e VII estarão sujeitos a efetuar a remoção dos materiais ou indenizar o município pela execução dos serviços sem prejuízo das multas estabelecidas.
CAPITULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27 - A fiscalização do disposto nesta lei será efetuada por fiscais e agentes de fiscalização do executivo.
Art. 28 - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades, em especial com a policia militar, batalhão do corpo de bombeiro militares que visem a garantir a aplicação desta lei.
CAPITULO IX
DOS PROCEDIMENTOS, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 29 - Considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que por qualquer forma se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.
Art. 30 - Responde pela infração quem por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.
Art. 31 - Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar.
Art. 32 - Na hipótese do infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á por edital, com prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação, para o cumprimento da obrigação.
Art. 33 - Pela gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vedada por esta lei, será lavrado o auto de infração, no qual se assinalará a irregularidade constatada e a sanção prevista.
§ 1º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
§ 2º - O autuado poderá apresentar defesa, por escrito, ao secretário ou diretor responsável pela divisão de limpeza, no prazo de 10 dias, a contar da data da lavratura do auto de infração.
§ 3º - O secretário ou diretor responsável deverá decidir sobre a defesa no prazo de até 05 (cinco) dias da sua apresentação.
Art. 34 - Para imposição da multa e a sua graduação, a autoridade competente levará em conta:
I – A gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a limpeza e a saúde pública.
II – Os antecedentes do infrator quanto às normas de conservação e limpeza urbana.
Parágrafo Único – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
Art. 35 - Os valores das multas previstas neste código são expressos em unidade financeira UFM.
Parágrafo Único – As Multas aplicadas mediante Autuação terá 03 (três) graus de incidência, que será regulamentada por Decreto Municipal e os importes definidos nesta Lei;
I – Infração de natureza leve – grau 01: 01 UFM.
II – Infração de natureza mediana - grau 02 – 02 UFM.
III – Infração de natureza grave – grau 03 – 03 UFM.
Art. 36 - As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta lei deverão ser recolhidas pela secretaria municipal de fazenda.
Art. 37 - Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preço de serviços prestados serão inscritos na dívida ativa e encaminhados à cobrança judicial.
Art. 38 - O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta lei.
CAPITULO X
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 39 - O poder público municipal, juntamente com a comunidade organizará, desenvolverá política visando conscientizar a população sobre a importância da adoção de hábitos com relação à limpeza urbana.
§ 1º - Para cumprimento do disposto neste artigo, o executivo municipal deverá:
Realizar programas de limpeza urbana, priorizando mutirões e dias de faxina;
Promover periodicamente campanhas educativas através dos meios de comunicação de massa;
Realizar palestras e visitas às escolas, promover mostras itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
Desenvolver programas de informação, através da educação formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
Celebrar convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando a viabilização das disposições previstas neste capítulo.
§ 2º - Do resultado da cobrança das multas 20% (vinte por cento) será destinado ao disposto nas alíneas “c” e “d”, ressalvadas as matérias publicitárias.
CAPITULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Fica proibido em toda área urbana do município criadouros de suínos que causem mau cheiro, trazendo desconforto a vizinhança.
Parágrafo Único – Constada a irregularidade, a mesma deverá ser comunicada aos órgãos competentes na área da saúde pública para as providências cabíveis, sem prejuízo da aplicação da multa prevista.
Art. 41 - O executivo, poderá a qualquer tempo, estabelecer regulamento normalizando os serviços de coleta, transporte e disposição final do lixo público, ordinário domiciliar e especial, os recipientes e outros equipamentos de artefatos referidos nesta lei.
Parágrafo Único – Sempre que necessário este regulamento poderá ser reformulado, garantida a necessária divulgação.
Art. 42 - Para o exercício financeiro de 2017, juntamente com a entrega das guias de cobrança do IPTU, o poder público municipal encaminhará a cada contribuinte o conteúdo sucinto do presente código municipal de limpeza urbana.
Art. 43 - Nos três primeiros meses a contar da publicação desta lei complementar, cabe ao poder executivo dar ampla divulgação a este código e a ação dos fiscais será exclusivamente educativa e esclarecedora, não podendo lavrar, neste período, autos de infração.
Art. 44 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município