Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 799/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/GAB/2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 496.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com R$ 436.00,00 (Quatrocentos e Noventa e Seis Mil Reais) e ficha nº 69 de Recolhimento do Pasep da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais).
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas de vencimentos e vantagens da secretaria citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas nos anexo I e II desta lei
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Município de Monte Negro - RO
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Pagamento de Pessoal
236
3.1.90.11
436.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
436.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da SEGAFIN
47
20.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades da SEGAFIN
52
60.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Aquisição de Bens Móveis Distrito do Massangana
63
3.000,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana
64
1.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Manutenção das Atividades do Distrito do Massangana
65
1.500,00
AÇÃO
FICHA
VALOR
Parcelamento da Divida Junto ao Ipremon
67
350.000,00
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
436.000,00
ANEXO II
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
Recolhimento do PASEP
69
3.3.90.47
60.000,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
60.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
AÇÃO
FICHA
VALOR
Parcelamento da divida junto ao IPREMON
67
60.000,00
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
60.000,00