Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2018
LEI Nº 872/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 872/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610011.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 104
R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.1220005.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
Ficha: 145
R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais)
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.1220005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
Ficha: 119
R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais)
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município