Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2024
LEI Nº 1.562, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.562, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o poder municipal a efetuar permuta de bens imóveis e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.
Art. 2º. O Município receberá de WILSON REGES DE OLIVEIRA, um terreno urbano, com área total de 426² (quatrocentos e vinte e seis), localizado na Rua Capitão Silvio, número 2451, setor 01, com Inscrição Municipal sob número 01.026.024.000, na cidade de Monte Negro, avaliado em R$ 22.633,38 (vinte e dois mil seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), conforme documento de avaliação venal anexo.
Art. 3º. O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a WILSON REGES DE OLIVEIRA o terreno denominado "Lote 01A-A", Quadra 14, loteamento denominado "Jardim Verde Vida", situado na cidade de Monte Negro/RO, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE: Avenida Aimorés, com 15,00 metros; FUNDOS: Lote 01-A, com 15,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 01-A, com 30,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Lotes 14 e 15, com 30,00 metros, propriedade do Município de Monte Negro/RO, matriculado sob o nº 15.536 no Registro de Imóveis de Ariquemes/RO, avaliado em R$ 23.908,50 (vinte e três mil, novecentos e oito reais e cinquenta centavos), conforme documento de avaliação venal anexo.
Art. 4º. A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, ocorrerá por sua conta.
Art. 5º. Cada permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 17 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio