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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2019

LEI MUNICIPAL Nº892/GAB/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº892/GAB/2019

LEI MUNICIPAL Nº892/GAB/2019 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

“DISPÕE: ALTERA O §1º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº 671/GAB/2015.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1° Fica alterado o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 671/GAB/2015 que passa a ter a seguinte redação:

§ 1º - Fica estabelecida a idade máxima de 20 (vinte) anos, contados do ano de fabricação para veículos automotores destinados ao transporte escolar através de procedimento de licitação no âmbito do Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2395, em 12 de fevereiro de 2019. Código identificador 508292FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.