Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.271, DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.271, DE 03 DE MAIO DE 2022.
"Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Monte Negro-ro, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser celebrada anualmente na semana do dia 18 de maio, data que comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2°. A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, é dedicada a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, passando a mesma a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único. Também no decorrer dessa semana acontecerá uma sessão solene na Câmara Municipal de Vereadores, dedicada ao assunto.
Art. 3°. Os objetivos da Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, são:
I - Estimular ações preventivas e campanhas educativas relacionadas à prevenção do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes;
II - Promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas voltadas à atenção integral de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual;
III - organizar em ambientes escolares, ou em outros locais frequentados por crianças e adolescentes, ações que incluam pais e responsáveis no processo de prevenção dos casos de abuso e exploração sexual;
IV - Fomentar a realização de trabalhos que visem o desenvolvimento de atividades para coibir à exploração sexual infantojuvenil e conscientizar os responsáveis e a população acerca do tema, bem como, como se proceder diante de um caso de exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4°. Para o desenvolvimento da semana ora criada, o Poder Executivo poderá realizar convênios ou parcerias através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituições de ensino, Câmara de Vereadores, entre outras entidades sociais envolvidas, visando a ampla divulgação e promoção de atividades dê conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.
Parágrafo único. As atividades a serem elaboradas no âmbito das unidades escolares devem conter atividades por meio de estímulo e reflexão sobre o combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente, bem como, a orientação acerca da identificação de práticas do abuso e exploração, além de destacar a importância do registro de denúncia para combater e coibir o abuso e exploração sexual na infância e adolescência.
Art. 5°. Poderá o Poder Executivo, através de decreto, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Monte negro- RO, 03 de maio de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024