Gabinete do Prefeito · 10 de março de 2025
LEI Nº 1.749, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.749, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 315.000,00 (Trezentos e Quinze Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1215– CONST. DO MURO DA EXT. E.M.E.I.E.F. MARIO PALM. (ULISSES) CV.3/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
D.R: 1.571.0000.0000
Ficha de Receita: 182
Ficha de Despesa: _____
§ 2º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.1215– CONST. DO MURO DA EXT. E.M.E.I.E.F. MARIO PALM. (ULISSES) CV.3/2025/PGE-SEDUC
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse do estado pela Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, e o valor descrito no § 2º R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) referente a contrapartida do município, será coberto por anulação de saldo ao orçamento vigente, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação em anexo.
ANULAÇÃO:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0005.2021 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
D.R: 1.500.0025.0000
Ficha de Despesa: 234
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 07 de março de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio