Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.869, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.869, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 214.809,90 (Duzentos e quatorze mil, oitocentos e nove reais E noventa centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.3010017.2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
Valor: R$ 133.584,00 (Cento e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais)
D.R: 1.604.0000.0000
Ficha de Receita: 71
Ficha de Despesa: 308
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.3010017.2201 - INCENTIVO FINANCEIRO DA APS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens fixas
Valor: R$ 50.850,45 (Cinquenta mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 72
Ficha de Despesa: 317
§ 3º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.3030017.2100 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Valor: R$ 4.416,60 (Quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 78
Ficha de Despesa: 342
§ 4º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.3030017.2213 - QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA - QUALIFAR-SUS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Valor: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 154
Ficha de Despesa: 683
§ 5º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.3050018.2060 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
Valor: R$ 19.958,85 (Dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita:76
Ficha de Despesa: 347
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º ao 5º, no valor de R$ 214.809,90 (Duzentos e quatorze mil, oitocentos e nove reais E noventa centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS conforme solicitação da Secretaria de Saúde e documentação em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 09 de dezembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal