Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2021
LEI Nº 1.127, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.127, DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO, AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO, AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 310.765,63 (Trezentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 290.765,63 (Duzentos e noventa mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Ficha: 450
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2128 – ENFRENTAMENTO COVID-19 - FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Ficha: 451
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 310.765,63 (Trezentos e dez mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme especificado, em planilha e documentos em anexo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 21 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024