Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2025
LEI Nº 1.775, DE 13 DE MAIO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.775, DE 13 DE MAIO DE 2025.
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, bem como o Fundo Municipal Dos Direitos da Pessoa Idosa- FMDPI, dispõe sobre a Política Municipal de efetivação e garantia dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro/RO, e dá outras providencias”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Monte Negro/RO, em consonância com as Leis Federais nº 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), Decreto Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Complementar nº 937/2017 –que institui a Política Estadual de garantia de direito da Pessoa Idosa no âmbito do Estado de Rondônia.
§1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social -SEMDES, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº 10.741/03.
§3º. O Conselho Municipal dos Direito da Pessoa Idosa comporá a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social -SEMDES, que deverá dentro de suas condições, dar suporte quanto à estrutura física e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º. Considera-se idoso, para efeito da lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
Art.3º. A Política Municipal de atendimento e garantia dos Direitos da Pessoa Idosa será desenvolvida pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social -SEMDES em parceria com os seguintes órgãos.
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;C)
Entidades governamentais e não – governamentais, que prestem atendimento socioassistencial a Pessoa Idosa.
Seção I
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
• - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa, garantindo que nenhuma pessoa seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
• - Controlar, supervisionar, acompanhar, deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
• - Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinadas à assistência da pessoa idosa, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso; IV - Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o seu perfil no município;
• - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimento e assistência à pessoa idosa, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional e Estadual da Pessoa Idosa;
• - Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos, para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
• - Fazer proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos da pessoa idosa;
• - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
• - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento da pessoa idosa;
• - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento à pessoa idosa no município e solicitar aos órgãos competentes o credenciamento e o cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento da pessoa idosa, quando não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
• - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
• - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
• - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
• - Deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
• - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio, conforme orientações emanadas dos Conselhos Nacional e Estadual;
• – Elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
• - Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
• - Promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos da pessoa idosa.
Seção II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI será composto por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes, distribuídos da seguinte forma: 04 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 04 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de garantia, efetivação e defesa dos direitos da pessoa idosa.
1 -REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Agricultura.
2 - A SOCIEDADE CIVIL FAR-SE-Á REPRESENTAR POR:
04 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de garantia, efetivação e defesa dos direitos da pessoa idosa no município de Monte Negro.
§1º. Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão de governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno.
§2º. Os Conselheiros de que trata o inciso I serão indicados no prazo de 10 (dez) dias pelo Prefeito Municipal, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação.
§3º. Os Conselheiros de que trata o inciso II deverão ser indicados no prazo de 10 (dez dias) pela direção das entidades que representam, sendo estas vinculadas as questões relacionadas ao direito da pessoa idosa, sediadas no município e regularmente constituídas e que comprovem atuação de fato no município, há pelo menos 01 (um) ano.
§4º. Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos em fórum próprio convocado para este fim com, no mínimo, 15(quinze) dias de antecedência.
Art. 6º. O mandato dos membros de que tratam os incisos I e II do art.5º desta lei será de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um período consecutivo.
Art. 7º. Para renovação dos Conselheiros da sociedade civil, após mandato de dois anos, será constituída uma Comissão Eleitoral que terá a função de publicar e convidar as instituições, atuando no Município para inscrição e posterior análise de sua atuação na Política Municipal da Pessoa Idosa.
Art. 8º. As entidades não governamentais referidas no Art. 5º, depois de eleitas, terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para apresentar os nomes indicados para representantes titulares e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município, através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§1º. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado, ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
§2º. Será destituído o(a) conselheiro(a) (pessoa) indicado(a) pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela instituição.
Seção III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, sempre que necessário, de acordo com o Regimento Interno do Conselho.
§1º A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e, em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste Conselho. Sendo vedado uso da função de membro do Conselho a título de promoção pessoal e fins eleitoreiros;
§2º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política Pública da Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela plenária.
§3º Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social -SEMDES, proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 10º. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas e precedidas de divulgação. Tendo suas as deliberações registradas em atas e posteriormente normatizadas através de resoluções.
Parágrafo Único. Poderão ser convidados membros dos Poderes Executivo, legislativo ou Judiciário, do Ministério Público, pessoas ou instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em assuntos específicos.
Art. 11º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será formado por:
I – Comissão Executiva;
II – Pleno.
§1º O Pleno é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º. A Comissão Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será eleita pela maioria absoluta dos votos do Pleno, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e será composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro (a) Secretário (a); IV Segundo (a) Secretário (a).
§3º. A Comissão Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será escolhida, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta.
§4º. O (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa substituirá o (a) Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§5º. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, através de resolução, podem ser instituídas Comissões Temática ou Grupos de Trabalho para executar tarefas específicas de seu programa de atividades, os quais serão compostos de membros do Conselho e pessoas da comunidade. O exercício das funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões Temáticas pelos membros do CMDI não serão remuneradas, sendo, no entanto, consideradas serviço público relevante.
Art. 12º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto minerva em caso de empate.
Art. 13º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – Extinção de sua base territorial de atuação no município;
II – Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.
Art. 14º. Perderá o mandato o (a) conselheiro (a) que:
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - Faltar no período de um ano a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, sem justo motivo, justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
III - Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - For condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 15º. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 16º. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 17º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria simples de seus membros.
CAPÍTULO II
Seção I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 18º. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos e ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento, há pelo menos, 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal.
§1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como referendar os(as) Delegados(as) do CMDI que irão representar as pessoas idosas nas Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.
§2º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual, tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
§3º. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação.
§4º. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PÚBLICAS PARA PESSOA IDOSA
Art. 19º. São atribuições da Conferência Municipal de Política Públicas para Pessoa Idosa:
I - Aprovar seu Regimento Interno;
II - Indicar as diretrizes gerais da política municipal para Pessoa Idosa no biênio subsequente ao de sua realização;
III - Avaliar as decisões administrativas e ações do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, quando provocada;
IV - Aprovar e dar publicidade as suas resoluções, registradas em documento final;
V - Avaliar a realidade da situação da Pessoa Idosa no Município;
VI - Eleger seus delegados para participar da Conferência Estadual.
Art. 20º. O Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa providenciará as informações relativas à criação da Conferência Municipal de Políticas Públicas Nacional da Pessoa Idosa e ao Conselho Estadual da Pessoa Idosa, visando a sua total integração aos Sistemas Nacional e Estadual de Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 21º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa-FMDPI, instrumento público municipal, de natureza contábil, que tem por objetivo a captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à efetivação e promoção dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social devendo á execução de seus recursos ser previamente autorizada através da aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa dos projetos, programas e atividades propostos pelo órgão gestor da Política Municipal de Assistência social em face da garantia e efetivação dos direitos sociais da Pessoa Idosa.
Art. 22º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo:
I - Financiar programas e ações voltadas á garantia dos direitos da Pessoa Idosa no município de Monte Negro/RO;
II - Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos equipamentos de atendimento à Pessoa Idosa em situação de violação de direitos;
III - Subsidiar ações de aperfeiçoamento, aprimoramento e qualificação dos atendimentos prestados através dos equipamentos da Proteção Social Básica,
IV - Especial e de Alta Complexidade à Pessoa Idosa em situação de violência de qualquer natureza no município de Monte Negro/RO;
V - Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
VI - Financiar campanhas de conscientização social á cerca dos direitos da Pessoa Idosa, contra a violência etária e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a Pessoa Idosa.
Seção I
A COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO
Art. 23º. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I - Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
II - Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito no Município nos termos das Resoluções do Conselho;
III - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública voltada à Pessoa Idosa, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da Pessoa Idosa, segundo resoluções do Conselho,
V - Desenvolver outras atividades correlatadas.
Art. 24º. Constituem Receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
I - Receitas destinadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, especificamente para manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e/ou do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II - Recursos oriundos de convênios, termos de cooperação ou contratos, de origem estadual, nacional e internacional, celebrados com a finalidade de destinar recursos ao desenvolvimento de ações para a defesa e a implementação de políticas para a Pessoa Idosa.
III - Receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por organizações não governamentais ou ente público governamental: municipal, estadual ou federal, do âmbito nacional, binacional ou internacional, incluindo-se órgãos do poder judiciário, ministério público, segurança pública, poder legislativo (municipal, estadual e federal).
IV - Receitas oriundas de repasse financeiro efetuado por outros fundos, conselhos, entidades ou fundações, sociedade de economia mista, de qualquer natureza ou esfera pública ou privada.
V - Receitas decorrentes de doações efetuadas por cidadãos, empresas ou instituições financeiras, de fomento, ensino e pesquisa, organismos não governamentais, além das decorrentes de promoções sociais ou culturais, de qualquer natureza.
VI - Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras de seus ativos; doações em espécie efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI.
VII-Produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
VIII- As receitas estipuladas em lei;
IX- Os valores das multas previstas no art. 84 da Lei Federal nº. 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso;
X - As receitas advindas de deduções do Imposto de Renda, conforme legislação em vigor;
XI - as demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. XII- Outras receitas legalmente permitidas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 25º. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada pela Plenária, condicionada à apresentação de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDI).
Art. 26º. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverão ser executados em consonância com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa conforme disposto no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, deverão ser aplicados da seguinte forma:
I - Na divulgação de serviços, programas, projetos e benefícios desenvolvidos pela Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de unidades de atendimento governamentais, entidades/órgãos de atendimento, defesa e garantia de direitos não governamentais.
II - No apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionada aos direitos da Pessoa Idosa.
III - Em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção das Pessoas Idosas no mercado de trabalho.
IV - Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra a pessoa idosa nas diversas faixas etárias.
V - Na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados ao atendimento das pessoas idosas, considerando as especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas.
VI - No desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e avaliação de programas e serviços de atendimento às pessoas idosas no Município de Monte Negro.
VII - Em outros serviços, programas, projetos e atividades de interesse da Pessoa Idosa, inclusive emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas para Pessoa Idosa e/ou Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra Pessoa idosa.
Art. 27º. A destinação de recursos para serviços, programas, projetos e ações desenvolvidos por Entidades não Governamentais deverão respeitar as regras e os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.
CAPITULO IV
Seção I
DO GERENCIAMENTO E GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
Art. 28º.O gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa se dará da seguinte forma:
I - PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM A DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, AOS QUAIS CABERÃO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento a Pessoa idosa, segundo as Resoluções e Editais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Realizar a aplicação dos recursos em benefício da Política Municipal de atendimento á Pessoa Idosa, conforme o Plano de Aplicação aprovado nos termos das Resoluções e Editais do Conselho Municipal De Direitos da Pessoa Idosa.
Encaminhar relatórios financeiros da movimentação dos recursos alocados no Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
II - PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS/ FAZENDA:
Registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União.
Registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo.
Manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município de acordo com a legislação vigente.
Art. 29º. A Secretaria Municipal de Assistência Social é a responsável pela ordenação de despesas e prestação de contas.
Art. 30º. A gestão deliberativa do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a gestão executiva pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá constituir unidade orçamentária própria e ser parte integrante do orçamento público municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
§ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos Da Pessoa Idosa deverão observar o respeito às normas e princípios relativos à administração dos recursos públicos.
§ 5º As movimentações dos recursos pertencentes a conta do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social após oitiva do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 31º. O financiamento do Plano de Trabalho e Aplicação pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI deve estar condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 32º. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI apurado em balanço anual, será transferido para o exercício subsequente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº 4.320, de 1964.
Parágrafo Único. Os saldos de recursos oriundos de reprogramação dos exercícios anteriores constantes nas contas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política pública para a pessoa idosa, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Plano de Aplicação de Recursos apresentado para apreciação do mesmo pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 33º. Constituem ativos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I- Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das receitas;
II- Direitos que por ventura vierem a constituir;
III- Bens moveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas e projetos do Plano Anual de Ações dos Direitos da Pessoa Idosa de Monte Negro;
IV- Constituem ativos do Fundo, as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Monte Negro, para manutenção e a implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º Os recursos em espécie que compõem o fundo serão depositados obrigatoriamente em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial de crédito e CNPJ sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros arrecadados ou recebidos na modalidade transferências fundo a fundo pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º -Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 3º - A conta bancária de que trata o inciso § 1º terá sua titularidade de gestão representada pelo representante do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Assistência Social.
Seção II
COMPETÊNCIAS DA GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA
Art. 34º. Compete à administração do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I- Contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele destinado em benefício das políticas públicas de atendimento á pelo Estado, União e particular, através de convênios ou doações ao fundo;
II- Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do Fundo.
III- Liberar recursos a serem aplicados em benefício da Pessoa Idosa, de acordo com as normativas do CNDI, e desta lei;
IV- Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da pessoa idosa.
Seção III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA
Art. 35º. O Titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I- O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária do Município.
II- As demonstrações trimestrais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas da análise e da avaliação da situação econômicas financeiras e sua execução orçamentária.
Art. 36º. São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
• Coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa proposta para o PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDPI;
• Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para aprovação, balanço anual e demonstrativo mensais das receitas e das despesas realizadas pelo Fundo (FMDPI);
• Tomar conhecimento e cumprir as obrigações definidas em convênios, ajustes, acordos, e contratos firmados pelo município e que digam respeito ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
• Manter os controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo (FMDPI);
• Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo (FMDPI);
• Encaminhar a contabilidade geral do município;
Mensalmente, a contabilidade do Município
Trimestralmente, inventário de bens materiais
Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo FMDPI.
• Firmar, em conjunto com o responsável pelo controle da execução orçamentária a demonstração mencionada anteriormente;
• Providenciar, junto à contabilidade geral do município, que se indique na referida demonstração, a situação econômico-financeira do Fundo (FMDPI);
Manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não governamentais;
Encaminhar semestralmente até os dias 10 de fevereiro e 10 de agosto de cada ano, ao ministério público demonstrativo de origens e aplicações de recursos integrantes do Fundo (FMDPI), acompanhado de relatório descritivo das atividades desenvolvidas a partir desses recursos, bem como de extratos bancários relativos a movimentações efetuadas.
Executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
Emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa;
Fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;
Encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
Comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;
Apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa, através de balancetes e relatórios de gestão;
Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização;
Observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à Pessoa Idosa, conforme disposto na legislação vigente.
Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de execução e projetos firmados com instituições particulares;
Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques, ordens bancárias ou de crédito, necessários a movimentação dos recursos do fundo;
Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar a área contábil os documentos a serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo Único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
CAPITULO V
Seção I
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37º. Os recursos do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Parágrafo Único. O Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
Art. 38º. Os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa devem utilizar os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I - As ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da Pessoa Idosa;
II - Os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - A relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV - O total das receitas previstas no orçamento do Fundo para cada exercício; e
V - Os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 39º. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa deve ser obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento.
Art. 40º. A celebração de convênios com os recursos do Fundo para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Seção II
DA CONTABILIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 41º. A contabilidade tem como objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo (FMDPI), observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 42º. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
CAPÍTULO VI
Seção I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 43º. Após a promulgação da Lei de Orçamento o Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social -SEMDES, apresentara ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI, num prazo de até 15 dias, para análise e aprovação, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo (FMDPI) para apoiar os programas e projetos contemplados no plano de aplicação.
Parágrafo Único - O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o Fundo os recursos a ele destinados, no prazo máximo de 02 (dois) dias.
Art. 44º. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos orçamentário.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 45º. A despesa do Fundo (FMDPI) constituir-se-á:
I- Do financiamento total, ou parcial, dos programas de proteção especial, constantes do PLANO DE APLICAÇÃO;
II- Do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observado o §3°, do artigo 22, desta Lei.
Art. 46º. A execução Orçamentária da receita se processara através da obtenção do seu produto nas fontes determinada nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancaria oficial, em conta especial aberta para esse fim.
Seção II
DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O FUNDO E AS ENTIDADES SOCIOASSITENCIAS
Art. 47º. A celebração de convênios com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para a execução de projetos ou a realização de eventos deve se sujeitar às exigências da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 48º. As entidades prestadoras de serviços socioassistenciais a Pessoa Idosa, com efetiva inscrição no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e pretendentes á realizar ajuste a título de convenio com o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, deverão apresentar a plenária do conselho para apreciação projetos de acordo com os seguintes critérios específicos:
Espaço físico: Aquisição, construção ou reforma;
Qualificação e melhorias no atendimento, sendo que deverá ser especificado as despesas de custeio da entidade, relacionadas a despesas, com serviço, pessoas e entre outas despesas;
Equipamentos: Aquisição, manutenção e /ou atualização;
Mobilização social: Eventos, campanhas, publicações, entre outros.
§ 1º. Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo os seguintes itens:
Se haverá ocorrência de ampliação do número de atendimentos em caso de ampliação do espaço físico da entidade;
Se haverá ampliação do espaço físico sem ampliar o número de atendimentos a ser prestados;
Se a ampliação será para atender às normas vigentes relacionadas à segurança, vigilância sanitária, acessibilidade, ou prevenção de situações de sinistro.
§ 2º. Os projetos apresentados pelas entidades inscritas no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e que visem a utilização dos recursos constantes na conta do FMDPI- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, deverão ser apresentados ao CMDI, para apreciação, devendo os mesmos estarem de acordo com os critérios legais previstos no inciso I deste artigo em consonância com os eixos priorizados no Plano de Ação Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 49º. A inscrição no CMDI - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa das entidades prestadoras de serviços socioassistenciais ao idoso, de que trata o artigo anterior será regulamentada através de Resolução especifica do CMDI respeitando os critérios e parâmetros previstos na legislação pertinente a matéria.
Parágrafo Único. As entidades assistenciais não governamentais, as quais se refere este artigo, devem estar estabelecidas no Município de Monte Negro e ser declarada de utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 50º. O repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDI observará os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa através de ato normativo próprio e demais cominações legais pertinentes ao caso.
§ 1º. As transferências de recursos para organizações governamentais e não-governamentais se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com a Política Pública Municipal implantada, os serviços, programas, projetos e pesquisas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º. A Diretoria das entidades que celebrarem convênios ou parcerias com o FMDPI ficará obrigada a prestar contas à Secretaria Municipal de assistência Social e ao CMDI á cerca de suas atividades financeiras e administrativa dos recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa recebidos á título de repasse anualmente, ou seja, a cada exercício finalizado de 12 meses.
Seção III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EXECUÇAO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 51º. O Fundo (FMDPI) está sujeito a prestação de contas de sua gestão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDI, ao poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, bem como ao Estado e a União, quanto aos recursos por este transferido ao Fundo Municipal (FMDPI), conforme a legislação pertinente.
Art. 52º. As entidades de direito público ou privado, regularmente inscritas no CMDI e que receberem recursos transferidos pelo Fundo, (FMDPI) a título de subvenções, auxílios, convênios ou transferências a qualquer título, serão obrigadas a comprovar a aplicação dos recursos recebidos segundo os fins a que se destinarem, sob pena de suspensão de novos recebimentos, além da responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 53º. A prestação de contas de que trata o artigo anterior será feita por transferência realizada no exercício financeiro subsequente aos recebimentos.
Art. 54º. A prestação de contas de subvenções e auxílios sociais comporem-se - a de:
Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
Plano de aplicação a que se destinou o recurso;
Nota de empenho;
Liquidação total/parcial de empenho;
Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
Notas fiscais de compras ou prestação de contas de serviços;
Recibos, quando for o caso de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de material ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação especifica;
Extratos bancários;
Avisos de créditos bancários.
Art. 55º. A prestação de contas de convênios comporem-se - ão de:
Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
Copias do convenio e respectivo termo aditivo (quando houver);
A publicação da aprovação do convenio pela Câmara de Vereadores no Diário Oficial;
Publicação do convenio e termo aditivo (quando houver) no Diário Oficial;
Autorização governamental para o Secretario firmar o convênio;
Nota de empenho;
Liquidação total/parcial de empenho;
Quadro demonstrativo das despesas efetuadas;
Notas fiscais de compras ou prestações de serviços;
Recibos, quando se tratar de trabalhador avulso, sem vínculo empregatício;
Ata da comissão de licitação, quando for o caso de aquisição de materiais ou serviços que ultrapassem os valores estabelecidos em legislação especifica;
Avisos de créditos bancários;
Parecer contábil;
Parecer técnico e laudo do engenheiro responsável, caso o objeto do convenio seja a realização de obras.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 56º. As despesas decorrentes desta lei correrão á conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem ônus para o FMDPI- Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa.
Art. 57º. O Chefe do Executivo Municipal dará posse ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Monte Negro/RO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 58º. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser elaborado pelos membros do CMDI e submetido à apreciação do Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 59º. Os preceitos pertinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Monte Negro não detalhadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 60º. Ficam revogadas as Lei Municipais N° 409/2011 e 1.536/2024.
Art. 61º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Salvo disposições em contrário.
Monte negro, 13 de maio de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio