Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2026
LEI Nº 1.938, DE 26 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.938, DE 26 DE MAIO DE 2026.
“Institui o Prêmio Educa Monte Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Educa Monte Negro, com a finalidade de incentivar e valorizar os professores e as equipes gestoras das unidades de ensino fundamental I e II da Rede Municipal de Educação que obtiverem melhores resultados nas avaliações do Sistema de Avaliação Educacional de Rondônia – SAERO.
§ 1º O Prêmio Educa Monte Negro premiará os professores e as equipes gestoras das escolas de ensino fundamental I e II que apresentarem os melhores resultados de aprendizagem dos estudantes avaliados pelo SAERO.
§ 2º A premiação integra uma estratégia de gestão orientada por resultados, com o objetivo de melhorar a qualidade do ensino e elevar os níveis de aprendizagem dos estudantes. Para participar do prêmio, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
I – Participação mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) dos professores nas formações continuadas ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio dos programas PAIC/PROALFA e PROAR;
II – alimentação regular, mensal e fidedigna dos sistemas oficiais de monitoramento de dados educacionais;
III – utilização diária dos instrumentos de alfabetização e de recomposição da aprendizagem pactuados nos programas referidos no inciso I.
§ 3º Serão considerados para premiação os professores regentes e as equipes gestoras das escolas mais bem classificadas no ensino fundamental I e II.
I – Para fazer jus à premiação, o professor do ensino fundamental I deverá ter participado de, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) das formações do Bloco I (Ariquemes) e das formações realizadas em Monte Negro no ano avaliado ou, em caso de contratação posterior, a partir do início de seu vínculo;
II – Em caso de turmas com mais de um professor, será premiado aquele que tiver lecionado o maior percentual de dias letivos.
§ 4º Considera-se equipe gestora, para fins desta Lei, os diretores, vice-diretores, orientadores educacionais e supervisores escolares.
Art. 2º O Prêmio Educa Monte Negro consistirá no pagamento de premiação nas seguintes categorias:
I – Categoria Professor:
a) aos professores regentes do 2º, 3º e 5º anos do ensino fundamental, das 2 (duas) turmas por ano que apresentarem a maior proficiência média, considerando a soma dos estudantes nos níveis proficiente e avançado nos itens de resposta selecionada (IRS);
b) aos professores do 9º ano:
1 (um) professor de Língua Portuguesa, cuja turma apresentar maior proficiência média na soma dos estudantes nos níveis proficiente e avançado nos IRS da avaliação SAERO;
1 (um) professor de Matemática, nas mesmas condições descritas no item anterior;
c) cada professor premiado receberá o valor correspondente a 2,5 (dois e meio) salários mínimos vigentes na data do pagamento.
Parágrafo único. Em caso de empate, será considerada vencedora a escola com maior percentual de participação dos estudantes ou, persistindo o empate, aquela com maior percentual de estudantes no nível avançado.
II – Categoria Escola e Equipe Gestora:
a) serão premiadas as 2 (duas) escolas que apresentarem os maiores percentuais de estudantes do 2º, 3º e 5º anos do ensino fundamental I com melhor desempenho, considerando a média das três séries em Língua Portuguesa;
b) cada escola receberá o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos vigentes na data do pagamento;
c) os membros da equipe gestora receberão, a título de premiação, individualmente 2,5 salários mínimos.
§ 1º Considera-se nível adequado a soma dos níveis proficiente e avançado da escala do SAERO.
§ 2º A premiação será definida com base nos resultados do SAERO e análise da comissão instituída por esta Lei, mediante ato da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 3º Será requisito para premiação que a escola tenha, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de participação dos estudantes na avaliação SAERO.
§ 4º Em caso de empate, aplicam-se os critérios previstos no parágrafo único do inciso I deste artigo.
§ 5º Os recursos para pagamento das premiações deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º Fica autorizado o pagamento das premiações aos profissionais em efetivo exercício, bem como àqueles que, embora não estejam mais vinculados na data do pagamento, tenham participado do período de avaliação.
§ 1º O recebimento da premiação fica condicionado à classificação do profissional como vencedor, conforme os critérios desta Lei.
§ 2º O profissional desligado antes da divulgação dos resultados fará jus à premiação, desde que tenha cumprido os requisitos estabelecidos.
Art. 4º O desempenho será analisado por Comissão Permanente de Avaliação, responsável por verificar os resultados, validar os critérios e publicar o relatório no Diário Oficial do Município.
§ 1º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Controladoria Geral do Município (CGM);
II – Secretaria de Gabinete do Prefeito (SEGAP);
III – Procuradoria Geral do Município (PGM);
IV - Representante do poder legislativo municipal;
V – Secretaria Municipal de Educação (SEMED), incluindo:
a) Secretário(a) Municipal de Educação;
b) Articulador Municipal do CNCA/PROALFA;
c) Formadores municipais;
d) Coordenador municipal de avaliações;
e) Agente de monitoramento.
§ 2º O relatório preliminar será apresentado em até 30 (trinta) dias após a divulgação dos microdados do SAERO.
§ 3º Será concedido prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recursos.
§ 4º A Comissão julgará os recursos em até 15 (quinze) dias e publicará o resultado final.
Art. 5º O pagamento da premiação será realizado em até 90 (noventa) dias após a publicação do resultado final.
Art. 6º Além da premiação financeira, a Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de reconhecimento dos estudantes, incluindo divulgação pública e entrega de certificados, medalhas e títulos honorários.
Parágrafo único. A regulamentação das ações não financeiras será feita por ato da SEMED.
Art. 7º Para recebimento das premiações, será obrigatória a autorização de uso de imagem dos envolvidos.
Art. 8º A prestação de contas dos recursos recebidos pelas escolas deverá ser realizada junto à SEMED até a primeira quinzena de dezembro do ano do recebimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 26 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
VALORES DOS PRÊMIO
08 Professores
2,5 (dois e meio) salários-mínimos cada professor
(total 10 salários-mínimos)
02 Escolas
10 (quinze) salários-mínimos cada escola
(total 20 salários-mínimos)
02 Equipes gestora
Supervisor 2,5 (dois e meio) salários-mínimos
Orientador 2,5 (dois e meio) salários-mínimos
Diretor 2,5 (dois e meio) salários-mínimos
Vice-diretor 2,5 (dois e meio) salários-mínimos
(total 20 salários-mínimos)
Total geral
50 salários mínimos
Em 2026 - 50 salários mínimos no valor atual (R$ 1.621,00) correspondem a: R$ 81.050,00
Monte negro, 26 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal