Comissão Permanente de Licitação-CPL · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº 874/GAB/PMMN/2018
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL
LEI Nº 874/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 874/GAB/PMMN/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
“Dispõe: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia através do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, a alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto do CISAN, e demais disposições contidas no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN – CENTRAL/RO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Regoavam-se as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município