Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
LEI Nº 1.804, DE 08 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.804, DE 08 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 2.646,80 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1223- PRESTAÇÃO DE CONTAS CV. CONST. DE PONTE MISTA (AÇO E CONC. ARMADO) - CV 928620/2022.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 2.646,80 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos)
Destinação de Recurso: 2.700.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 2.646,80 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Federal que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do Convênio nº 928620/2022, proveniente do CALHA NORTE, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 08 de julho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio