Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2020
LEI Nº 1.024/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.024/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.024/GAB/PMMN/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020
“Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2020, realizada no mês de maio de 2020 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018 de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
[...]
IV - de um custo suplementar mensal da câmara municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,38% (quatro inteiro e trinta e oito centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 950/GAB/PMMN/2019 de 01 de outubro de 2019.
Monte Negro - RO, 17 de agosto de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
TABELA
ANEXO I – Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
n
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2020
4,38%
9.486.186,43
21.213.084,79
1.245.208,08
415.494,97
22.042.797,90
2
2021
4,51%
9.581.048,29
22.042.797,90
1.293.912,24
432.105,28
22.904.604,86
3
2022
4,64%
9.676.858,78
22.904.604,86
1.344.500,31
449.006,25
23.800.098,92
4
2023
14,29%
9.773.627,36
23.800.098,92
1.397.065,81
1.397.065,81
23.800.098,92
5
2024
14,38%
9.871.363,64
23.800.098,92
1.397.065,81
1.419.022,02
23.778.142,70
6
2025
14,46%
9.970.077,27
23.778.142,70
1.395.776,98
1.441.277,65
23.732.642,02
7
2026
14,54%
10.069.778,05
23.732.642,02
1.393.106,09
1.463.836,49
23.661.911,62
8
2027
14,62%
10.170.475,83
23.661.911,62
1.388.954,21
1.486.702,38
23.564.163,45
9
2028
14,70%
10.272.180,58
23.564.163,45
1.383.216,39
1.509.879,21
23.437.500,64
10
2029
14,78%
10.374.902,39
23.437.500,64
1.375.781,29
1.533.370,90
23.279.911,03
11
2030
14,86%
10.478.651,41
23.279.911,03
1.366.530,78
1.557.181,43
23.089.260,37
12
2031
14,94%
10.583.437,93
23.089.260,37
1.355.339,58
1.581.314,84
22.863.285,11
13
2032
15,02%
10.689.272,31
22.863.285,11
1.342.074,84
1.605.775,20
22.599.584,75
14
2033
15,10%
10.796.165,03
22.599.584,75
1.326.595,62
1.630.566,64
22.295.613,74
15
2034
15,18%
10.904.126,68
22.295.613,74
1.308.752,53
1.655.693,32
21.948.672,94
16
2035
15,26%
11.013.167,95
21.948.672,94
1.288.387,10
1.681.159,49
21.555.900,56
17
2036
15,35%
11.123.299,63
21.555.900,56
1.265.331,36
1.706.969,40
21.114.262,52
18
2037
15,43%
11.234.532,62
21.114.262,52
1.239.407,21
1.733.127,40
20.620.542,33
19
2038
15,51%
11.346.877,95
20.620.542,33
1.210.425,83
1.759.637,87
20.071.330,29
20
2039
15,59%
11.460.346,73
20.071.330,29
1.178.187,09
1.786.505,23
19.463.012,16
21
2040
15,67%
11.574.950,20
19.463.012,16
1.142.478,81
1.813.733,97
18.791.757,00
22
2041
15,75%
11.690.699,70
18.791.757,00
1.103.076,14
1.841.328,63
18.053.504,50
23
2042
15,83%
11.807.606,70
18.053.504,50
1.059.740,71
1.869.293,82
17.243.951,40
24
2043
15,91%
11.925.682,76
17.243.951,40
1.012.219,95
1.897.634,18
16.358.537,16
25
2044
15,99%
12.044.939,59
16.358.537,16
960.246,13
1.926.354,42
15.392.428,88
26
2045
16,07%
12.165.388,99
15.392.428,88
903.535,58
1.955.459,29
14.340.505,16
27
2046
16,15%
12.287.042,88
14.340.505,16
841.787,65
1.984.953,63
13.197.339,18
28
2047
16,24%
12.409.913,30
13.197.339,18
774.683,81
2.014.842,31
11.957.180,68
29
2048
16,32%
12.534.012,44
11.957.180,68
701.886,51
2.045.130,27
10.613.936,92
30
2049
16,40%
12.659.352,56
10.613.936,92
623.038,10
2.075.822,50
9.161.152,51
31
2050
16,48%
12.785.946,09
9.161.152,51
537.759,65
2.106.924,07
7.591.988,10
32
2051
16,56%
12.913.805,55
7.591.988,10
445.649,70
2.138.440,08
5.899.197,72
33
2052
16,64%
13.042.943,60
5.899.197,72
346.282,91
2.170.375,72
4.075.104,90
34
2053
16,72%
13.173.373,04
4.075.104,90
239.208,66
2.202.736,23
2.111.577,33
35
2054
16,80%
13.305.106,77
2.111.577,33
123.949,59
2.235.526,92
0,00
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município