Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2020
LEI Nº 986/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 986/GAB/PMMN/2020 DE 09 DE MARÇO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente no valor total de R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610006.2125 – PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE COMPARTILHADO IR E VIR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 3.198.620,94 (Três Milhões Cento E Noventa E Oito Mil Seiscentos E Vinte Reais E Noventa E Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao PROGRAMA ESTSADUAL IR E VIR.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 09 de Março de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município