Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI Nº 1.133, DE 25 DE JUNHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Monte Negro/RO, conforme diretrizes emanadas pela Portaria MPS nº. 402/2008, Portaria MPAS nº 464/2018 e suas alterações.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2021, realizada no mês de março de 2021 que será amortizado conforme a tabela do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 34 (trinta e quatro) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 869/GAB/PMMN/2018 de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44 [...]
IV - de um custo suplementar mensal da câmara municipal, Município, incluídas suas autarquias e fundações, que somará ao Custo Normal para o equacionamento do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, igual a 4,51% (quatro inteiro e cinquenta e um centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.024/GAB/PMMN/2020 de 17 de agosto de 2020.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 25 de junho de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
TABELA
ANEXO I – Plano de amortização
Equacionamento do déficit atuarial
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2021
4,51%
12.307.772,88
22.202.287,49
1.205.584,21
555.080,56
22.852.791,15
2
2022
6,60%
12.553.928,34
22.852.791,15
1.240.906,56
828.559,27
23.265.138,44
3
2023
9,87%
12.805.006,90
23.265.138,44
1.263.297,02
1.263.297,02
23.265.138,43
4
2024
9,53%
13.061.107,04
23.265.138,43
1.263.297,02
1.244.312,08
23.284.123,37
5
2025
9,53%
13.322.329,18
23.284.123,37
1.264.327,90
1.269.198,32
23.279.252,94
6
2026
9,53%
13.588.775,77
23.279.252,94
1.264.063,43
1.294.582,29
23.248.734,09
7
2027
9,53%
13.860.551,28
23.248.734,09
1.262.406,26
1.320.473,94
23.190.666,41
8
2028
9,53%
14.137.762,31
23.190.666,41
1.259.253,19
1.346.883,41
23.103.036,18
9
2029
9,53%
14.420.517,55
23.103.036,18
1.254.494,86
1.373.821,08
22.983.709,97
10
2030
9,53%
14.708.927,91
22.983.709,97
1.248.015,45
1.401.297,50
22.830.427,91
11
2031
9,53%
15.003.106,46
22.830.427,91
1.239.692,24
1.429.323,45
22.640.796,69
12
2032
9,53%
15.303.168,59
22.640.796,69
1.229.395,26
1.457.909,92
22.412.282,03
13
2033
9,53%
15.609.231,96
22.412.282,03
1.216.986,91
1.487.068,12
22.142.200,82
14
2034
9,53%
15.921.416,60
22.142.200,82
1.202.321,50
1.516.809,48
21.827.712,84
15
2035
9,53%
16.239.844,94
21.827.712,84
1.185.244,81
1.547.145,67
21.465.811,97
16
2036
9,53%
16.564.641,83
21.465.811,97
1.165.593,59
1.578.088,59
21.053.316,98
17
2037
9,53%
16.895.934,67
21.053.316,98
1.143.195,11
1.609.650,36
20.586.861,73
18
2038
9,53%
17.233.853,36
20.586.861,73
1.117.866,59
1.641.843,37
20.062.884,95
19
2039
9,53%
17.578.530,43
20.062.884,95
1.089.414,65
1.674.680,23
19.477.619,37
20
2040
9,53%
17.930.101,04
19.477.619,37
1.057.634,73
1.708.173,84
18.827.080,26
21
2041
9,53%
18.288.703,06
18.827.080,26
1.022.310,46
1.742.337,32
18.107.053,41
22
2042
9,53%
18.654.477,12
18.107.053,41
983.213,00
1.777.184,06
17.313.082,34
23
2043
9,53%
19.027.566,67
17.313.082,34
940.100,37
1.812.727,74
16.440.454,97
24
2044
9,53%
19.408.118,00
16.440.454,97
892.716,70
1.848.982,30
15.484.189,38
25
2045
9,53%
19.796.280,36
15.484.189,38
840.791,48
1.885.961,94
14.439.018,92
26
2046
9,53%
20.192.205,97
14.439.018,92
784.038,73
1.923.681,18
13.299.376,46
27
2047
9,53%
20.596.050,08
13.299.376,46
722.156,14
1.962.154,81
12.059.377,80
28
2048
9,53%
21.007.971,09
12.059.377,80
654.824,21
2.001.397,90
10.712.804,11
29
2049
9,53%
21.428.130,51
10.712.804,11
581.705,26
2.041.425,86
9.253.083,51
30
2050
9,53%
21.856.693,12
9.253.083,51
502.442,43
2.082.254,38
7.673.271,57
31
2051
9,53%
22.293.826,98
7.673.271,57
416.658,65
2.123.899,47
5.966.030,75
32
2052
9,53%
22.739.703,52
5.966.030,75
323.955,47
2.166.377,46
4.123.608,76
33
2053
9,53%
23.194.497,59
4.123.608,76
223.911,96
2.209.705,00
2.137.815,71
34
2054
9,53%
23.658.387,54
2.137.815,71
116.083,39
2.253.899,10
(0,00)