Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.320, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.320, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO.
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O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO, com o objetivo de promover a melhoria do padrão genético do rebanho de gado leiteiro de produtores rurais do município de Monte Negro, por meio da aplicação da biotecnologia em IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, gerando sustentabilidade para atividade da pecuária leiteira Montenegrinos.
Parágrafo Único. Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Monte Negro/RO repassará ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO a importância total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em 01(uma), única parcela.
Art. 2ºO prazo de validade do presente convênio é de 08 (oito) meses contados de sua assinatura, podendo ser renovado por iguais períodos, através de Termo Aditivo.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
NOTA DE EMPENHO Nº 1429/2022
02.06.00 – Secretaria de Gestão em Desenvolvimento Agrícola e Organização Agrária:
04.1220002.2040 – Apoio aos pequenos produtores Rurais e Agroindústrias.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ficha – 184.
VALOR DO REPASSE R$ 25.000,00
Art. 4ºFaz parte integrante da presente Lei, cópia do Termo de Convênio autorizado no art. 1º.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 02 (dois) de setembro de 2014.
MINUTA DE CONVENIO
CONVÊNIO Nº 001/PMMN/2021
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO E SEBRAE/RO PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM.
PROCESSO nº 1123.5.1-2022
O MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 63.761.985/0001-98, com sede na Praça Paulo Miotto, Setor 01, Cidade de Monte Negro/RO, neste ato representado por Sr. Prefeito Ivair José Fernandes, brasileiro, portador do RG nº *** e CPF nº ***.***.***-**, podendo ser encontrado na sede da prefeitura Municipal, nesta cidade e comarca de Monte Negro/RO, doravante denominada simplesmente de CONCEDENTE e o SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.774.105/0001-59, com sede na Avenida Campos Sales, 3.421, Bairro Olaria, em Porto Velho/RO, neste ato representado por DANIEL PEREIRA, brasileiro, superintendente do Sebrae, portador do RG n° *** SESDEC/RO e inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, SAMUEL SILVA DE ALMEIDA brasileiro, diretor técnico do Sebrae, portador do RG n° *** SSP/RO e inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, CLÉBIO BILLIANY DE MATTOS, brasileiro, diretor administrativo financeiro do Sebrae, portador do RG n° *** SESDEC/RO e inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, autorizado pela Lei nº 8.666/63, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Cláusula Primeira – O presente CONVÊNIO tem por objeto repasse financeiro ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO, com o objetivo de promover a melhoria do padrão genético do rebanho de gado leiteiro de produtores rurais do município de Monte Negro, por meio da aplicação da biotecnologia em IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, gerando sustentabilidade para atividade da pecuária leiteira Montenegrinos, conforme projeto básico e plano e trabalho anexos nos autos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
A Concedente compromete-se a:
I – Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio no valor do desembolso no quantitativo previsto para promover a melhoria do padrão genético do rebanho de gado leiteiro de produtores rurais do município de Monte Negro, por meio da aplicação da biotecnologia em IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, gerando sustentabilidade para atividade da pecuária leiteira Montenegrina, de acordo com a discriminação das ações mencionadas no Plano de Trabalho:
a. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste Convênio diretamente.
b. Analisar e aprovar a Prestação de Contas da aplicação dos recursos alocados no presente Convênio.
A Convenente compromete-se a:
I – Executar diretamente, nos termos da legislação pertinente, a consecução do objeto que trata este Convênio, observando sempre os prazos previstos.
II – Aplicar os recursos recebidos da Concedente exclusivamente na consecução do objeto pactuado, conforme Plano de Trabalho.
III – Registrar em sua contabilidade os atos e fatos administrativos de gestão dos recursos alocados a este Convênio.
IV – Prestar contas dos recursos alocados pela Concedente conforme Cláusula Nona deste instrumento, nos termos da legislação vigente.
V – Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o número deste Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas da Concedente.
VI – Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso
decorrente da execução deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA – RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para execução deste Convênio, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 25.00,00 (vinte e cinco mil reais), conforme discriminação a seguir:
PARÁGRAFO ÚNICO.
Repasse financeiro por meio de transferência bancária ao SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDÔNIA/SEBRAE/RO no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a conta bancária Ag: 5083-0 C/C 982-2 Banco do Brasil, a ser repassado pelo Município em parcela única e o valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) será de contrapartida por parte da Instituição, totalizando o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de recursos deste convênio.
Os recursos serão oriundos do Orçamento da CONCEDENTE, por conta da Dotação Orçamentária:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
NOTA DE EMPENHO Nº 1429/2022
02.06.00 – Secretaria de Gestão em Desenvolvimento Agrícola e Organização Agrária:
04.1220002.2040 – Apoio aos pequenos produtores Rurais e Agroindústrias.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Ficha – 184.
VALOR DO REPASSE R$ 25.000,00
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A Concedente transferirá os recursos previstos na Cláusula Terceira, em favor da Convenente, através de Depósito Bancário.
§ 1º - O pagamento da importância far-se-á somente após assinatura do presente instrumento.
§ 2º - A ausência de prestação de contas no prazo estabelecido pela Concedente importará na imediata devolução de todo o recurso repassado.
§ 3º - É obrigatória a restituição pela Convenente a Concedente de eventual saldo de recursos, após a conclusão deste Convênio, caso o valor repassado realize tudo que consta no Plano de Trabalho e no final tenha saldo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO
A Convenente, para o atingimento do objeto avençado, obriga-se a cumprir o Plano de Trabalho aprovado e acostado nos autos do Processo Administrativo nº 1123.5.1/2022, que faz parte integrante deste Convênio.
Parágrafo Único – Poderá ser alterado o Plano de Trabalho, devendo para tanto a Convenente
apresentar as modificações pertinentes, devendo para tanto haver aprovação da Concedente, que será devidamente juntado no processo.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
As faturas, notas fiscais e outros documentos de despesas, relativas à execução físico-financeira do objeto avençado, deverão ser emitidos em nome da Convenente, devidamente identificado com o número deste Convênio.
Parágrafo Único – Não poderão ser pagas com recursos deste Convênio despesas que não estejam especificadas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
Toda e qualquer alteração ao presente Termo de Convênio, será processada mediante Termo Aditivo, com devida autorização e aprovação da Concedente.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO
O presente Convênio terá vigência 08 (oito) meses, a partir da formalização do presente convênio prazo este para o cumprimento do objeto deste convênio, sendo mais 60 (sessenta) dias para prestação de contas.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objeto deste CONVÊNIO os partícipes comprometem-se a:
I – Compete à CONCEDENTE:
a) Efetuar o repasse previsto, conforme as Cláusulas Segunda e Terceira deste termo de Convênio;
b) Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades de acordo com o plano de trabalho e demais documentos acostados aos autos do processo.
II - Compete à CONVENENTE:
a) Promover a melhoria do padrão genético do rebanho de gado leiteiro de produtores rurais do município de Monte Negro, por meio da aplicação da biotecnologia em IATF - Inseminação Artificial em Tempo Fixo, conforme Plano de Trabalho anexo, utilizando os recursos oriundos deste Convênio, de acordo com o disposto na legislação vigente, neste processo administrativo, bem
como plano de trabalho, em especial cronograma nos autos e outros documentos nos autos, que passam a integrar o presente convênio independentemente de sua transcrição;
b) Arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social;
c) Prestar contas, através de Relatório, da aplicação dos recursos, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 13/2004-TCE-RO.
d) Atender os requisitos legais para aquisições e contratações a serem realizadas, passando a ser utilizado o Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE e outras Normas pertinentes, Resolução CDN nº 213 de 18 de maio de 2011, publicado no DOU de nº 100 de 26 de maio de 2011.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A liberação total dos recursos, dar-se-á conforme cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
§ 1º - Após a liberação de todo o recurso objeto do presente convênio, com a execução do objeto do convênio conforme Plano de Trabalho será apresentado à prestação de contas final relativa ao total dos recursos recebidos.
§ 2º - A Convenente deverá apresentar a prestação de contas até 60 (sessenta) dias, após, a execução do objeto, sob pena de devolução de todo o recurso recebido.
§ 3º - A prestação de contas final dos recursos recebido por força deste instrumento deverá ser acompanhada das seguintes peças:
a) Relatório do Cumprimento do Objeto;
b) Ofício de encaminhamento da prestação de contas;
c) Cópia do Termo de Convênio, com as suas publicações;
d) Cópia do Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira e Demonstrativo da Receita e Despesa;
f) Relação da execução do objeto realizado com os recursos da Concedente, acompanhado de suas notas fiscais em nome da Convenente, com os respectivos números, bem como por ordem de datas dos referidos pagamentos;
g) Demonstrativos da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso e os saldos;
h) Extrato bancário integral da conta corrente;
i) Cotação de preços empregados, para a aquisição dos bens e realizações dos serviços;
j) Cópia das notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, ordem bancaria e/ou guia de recolhimento bancário;
l) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda documentação referente às compras e serviços;
o) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos a conta indicada pela Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
A Concedente providenciará, como condição de eficácia deste Convênio, sua publicação no Diário Oficial do Município e no Portal de Transparência, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer dos partícipes, em face de superveniência de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexequível, e rescindido de pleno direito no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, em especial no tocante a:
I – Falta de prestação de contas no prazo estabelecido, sem justa causa e devidamente justificado;
II – Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do Convênio, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo Único. No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir a Concedente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferido para a consecução do objeto avençado, ou o valor do repasse na falta de prestação de contas e descumprimento deste convênio.
DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
As questões decorrentes da execução deste Convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro de Ariquemes/RO.
E para validade do que pelos partícipes foi avençado, firmou-se este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais em juízo e fora dele.
E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, devidamente identificadas, que também assinam.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024