Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.675, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.675, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 6.869,99 (Seis Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TUR., ESPORTE, CULTURA E RECREAÇÃO-SETUR
13.392.0038.1093 – REPASSE FINAN. PARA FOMENTO DE ATIVIDADES AUDIOVISUAL - LPG
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 6.869,99 (Seis Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos)
D.R. 0.1.715.0000
Ficha de Receita: 134
Ficha de Despesa:______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no § 1º no valor total de R$ 6.869,99 (Seis Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Noventa e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação dos rendimentos da conta bancária C/C 18298-2, para custear as despesas orçamentárias do valor dos projetos aprovados do Edital nº 01/2024 – AUDIOVISUAL da Lei Paulo Gustavo, o qual foram aprovados quatro projetos no referido edital e precisa inserir o valor complementar já existente na dotação orçamentária prevista.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio