Gabinete do Prefeito · 27 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.539, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.539, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 116.800,00 (Cento e Dezesseis Mil e Oitocentos Reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0002.1108 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PICK-UP – CV.363/SEJUCEL/PGE/2023
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
D.R. 01.701.0000
Ficha de Receita: 150
Ficha de Despesa: _____
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 16.800.00 (Dezesseis Mil Oitocentos Reais)
D.R. 0.1.500.0000
Ficha de Despesa _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), serão cobertos com recursos provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 363/SEJUCEL/PGE/2023, e o valor de R$ 16.800,00 (Dezesseis Mil Oitocentos Reais) referente a contrapartida, serão cobertos por anulação conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e descrição abaixo:
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
04.122.0002.2015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$ 6.800,00 (Seis Mil e Oitocentos Reais)
Ficha: 155
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.2077 – MANUTENÇÃO E APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Ficha: 163
Art. 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 0002 –Apoio Administrativo Poder Executivo, incluindo o indicador de Equipamentos e Material Permanente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 26 de fevereiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio