Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 796/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 796/GAB/2017
“ Dispõe sobre a redução de remuneração dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica reduzida em 10% (dez por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do Executivo Municipal e suas Autarquias, cuja remuneração seja de R$ 1.201,00 (um mil e duzentos e um reais) até R$ 1.999,00 (um mil e novecentos e noventa e nove reais), bem como, em 25% (vinte e cinco por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão cuja remuneração seja superior à R$ 2.000,00 (dois mil reais), incluindo os Secretários Municipais, Vice-Prefeito e Prefeito.
§1º. Para os cargos em comissão providos por servidores efetivos a referida redução incidirá apenas sobre a verba de representação.
§2º. A redução tratada no caput deste artigo não será aplicada aos cargos em comissão cuja remuneração seja equivalente um salário mínimo, observada a vedação de pagamento inferior ao referido patamar.
§3º. A verba de representação paga a servidores efetivos ocupantes de cargo em comissão está sujeita à redução tratada no caput deste artigo ainda que em valor inferior ao salário mínimo.
Art. 2º. A redução salarial tratada por essa lei vigorará até 31 de dezembro de 2017, podendo ser antecipada.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2017, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal