Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2021
LEI Nº 1.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, no valor de R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
ANULAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 4.700,00 (QUATRO MIL E SETECENTOS REAIS).
FICHA: 76
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.452.0008.2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 85.221,75 (OITENTA E CINCO MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
FICHA: 84
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 10.078,25 (DEZ MIL SETENTA E OITO REAIS VINTE E CINCO CENTAVOS).
FICHA: 91
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.2013 – MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 104.123,75 (CENTO E QUATRO MIL CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS).
FICHA: 91
02.05.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO.
12.361.0005.2028 – AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR RECURSO PRÓPRIO.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
FICHA: 116
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
04.122.0002.2034 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEPAGRI.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.
R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).
FICHA 139
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.6010012.2037 – EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DO PORTEIRA A DENTRO.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 158.168,85 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS EOITENTA E CINCO CENTAVOS).
Ficha: 153
02.06.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRÍCOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.6010013.2038 – MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 31.996,28 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).
FICHA: 155
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 508.298,62 (Quinhentos e oito mil duzentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), segue abaixo dotações orçamentárias para serem anuladas:
SUPLEMENTAÇÃO
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA:3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
FICHA: 77
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS).
FICHA: 75
02.04.00 – SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
04.122.0002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 64.009,74 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
FICHA: 70
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIAS CIVIL.
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
FICHA: 40
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
FICHA: 41
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
FICHA: 44
02.03.00 – SEC. MUN. DE GESTÃO EM ADM. E FINANÇAS – SEGAFIN.
04.122.0002.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).
FICHA: 45
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
R$ 44.288,88 (QUARENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).
FICHA: 23
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024