Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL 747/GAB/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 747/GAB/2016
LEI MUNICIPAL Nº 747/GAB/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Altera a Lei Municipal n. 627/2015, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico – SEMUSA em âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada no Anexo I da Lei Municipal 627/2015 a categoria funcional "XIV", grupo funcional nível fundamental, para os cargos de Agente de Endemias, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde PSF, bem como, altera o Anexo II da referida lei, para acrescentar a progressão funcional dessa nova categoria, conforme segue:
Categoria Funcional dos Cargos
Probatório
03 anos
06 anos
09 anos
12 anos
15 anos
18 anos
21 anos
24 anos
27 anos
30 anos
33 anos
REFERENCIAS
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIV
1.014,00
1.064,70
1.117,94
1.173,83
1.232,52
1.294,15
1.358,86
1.426,80
1.498,14
1.573,05
1.651,70
1.734,28
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município