Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2025
LEI Nº 1.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.814, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do conselho escolar na rede pública municipal de ensino de Monte Negro, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Art.1º. Esta Lei trata da criação do Conselho Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Negro, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, nos artigos 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 187, VI e VII da Constituição do Estado de Rondônia.
Art.2º. O Conselho Escolar ente sem fins lucrativos constitui-se em instância de máxima deliberação coletiva, constituído por representantes dos diferentes segmentos que integram a comunidade escolar e tem por finalidade efetivar a Gestão Democrática na forma de colegiado, tendo funções consultiva, deliberativa, mobilizadora, executora e fiscalizadora das questões pedagógico administrativo financeiras.
Art. 3º. O Conselho Escolar, com personalidade jurídica própria, substituirá a Associação de Pais e Professores - APP em todas as suas atribuições e terá, entre outras, a competência para receber e gerenciar os recursos financeiros destinados à manutenção e desenvolvimento do estabelecimento de Ensino.
Art. 4º. São atribuições do Conselho Escolar:
I - Participar da elaboração, acompanhamento e execução do Projeto Pedagógico e calendário escolar, observada a legislação vigente, estabelecendo neste o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Escolar;
II - Criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática na elaboração, acompanhamento, execução e avaliação do Projeto Pedagógico e do Regimento Escolar;
III - Analisar e propor alternativas de solução a questões de natureza pedagógica, administrativa e financeira;
IV - Discutir e acompanhar a efetivação da proposta curricular da escola;
V - Zelar pelo cumprimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90);
VI - Acompanhar a evolução dos indicadores educacionais de avaliações externas e internas (abandono, aprovação, reprovação) propondo quando se fizerem necessárias, intervenções Pedagógicas visando à melhoria da qualidade da educação;
VII - Discutir e deliberar sobre projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar no sentido de avaliar sua importância no processo educativo;
VIII - Apoiar a criação e o fortalecimento de entidades representativas dos segmentos da comunidade escolar;
IX - Promover, regularmente, círculos de estudos, objetivando a formação continuada dos conselheiros;
X - Analisar e aprovar o plano de aplicação e a prestação de contas dos recursos financeiros adquiridos ou repassados à escola, comunicando aos órgãos competentes as medidas adotadas pelo Conselho Escolar, em casos de irregularidades na Unidade Escolar;
XI - Monitorar a merenda escolar no âmbito da Unidade Escolar, no que se refere aos aspectos quantitativos e qualitativos;
XII - Realizar contratações de mão de obras, serviços e pessoal quando necessário bem como aquisição de bens e mobiliário para a unidade executor.
XIII - Apoiar, assessorar e colaborar com a administração da Unidade Escolar em matéria de sua competência e em todas as suas atribuições, no sentido de cumprir as disposições legais, a preservação das instalações físicas e equipamentos da escola, bem como a aplicação de medidas pedagógicas previstas no regimento escolar;
XIV - Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do Conselho Escolar quando do não cumprimento das normas estabelecidas no estatuto;
XV - Propor e aprovar as alterações do estatuto do Conselho Escolar;
XVI - Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para os fins de destituição de Diretor e Vice-diretor da Unidade Escolar, em decisão tomada pela maioria absoluta de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente.
Art. 5º. O Conselho Escolar garantirá, em sua composição a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, eleitos em processo de consulta pública à comunidade escolar, assegurada a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento) para pais e alunos e 50% (cinquenta por cento) para professores e demais funcionários da escola.
Parágrafo Único. O Conselho Escolar será composto por número ímpar de Conselheiros, não podendo ser inferior a 7 (sete) e nem exceder a 15 (quinze).
Art. 6º. No ato da eleição, para cada membro titular do Conselho Escolar será eleito um suplente do mesmo segmento representado.
Art. 7º. A Direção da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar na função de Presidente, representada pelo Diretor, como membro nato.
Parágrafo único. É vedada a participação do Diretor ou do seu representante nas reuniões do Conselho Escolar, quando a pauta tratar de assunto relativo a atos da Direção da Escola, exclusivamente.
Art. 8º. O Conselho Escolar tem sua estrutura organizacional composta de:
I - Assembleia Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira; e
IV - Conselho Fiscal.
Art. 9º. A Assembleia Geral do Conselho Escolar é o órgão máximo de deliberação da comunidade escolar nos termos de seu Estatuto e em conformidade com a legislação vigente, constituída pela totalidade de seus membros.
Art. 10º. A Diretoria Executiva do Conselho Escolar será eleita em Assembleia Geral Ordinária, ressalvado o cargo de Presidente, nos termos do artigo 6º desta Lei, com a finalidade de proceder às tomadas de decisões objetivando organizar e zelar pelo pleno funcionamento do Conselho Escolar e terá a seguinte constituição:
I - Presidente;
II - Secretário; e
III - Tesoureiro.
§ 1º. O cargo de Secretário poderá ser ocupado por um professor ou um funcionário do estabelecimento de ensino, com habilidade para desempenhar as atribuições atinentes ao cargo, e o cargo de Tesoureiro será ocupado pela representatividade de pais, preferencialmente com conhecimento na área contábil.
§ 2º. A Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira será composta por Conselheiros eleitos em Assembleia Geral, sendo constituída por:
I - Representante do segmento de professores ou funcionários;
II - Representante do segmento de estudantes; e
III - Representante do segmento de pais/responsável legal.
§ 3º. O Conselho Fiscal é constituído por meio de eleição em Assembleia Geral e funcionará como instância de controle e fiscalização do colegiado, composto de 3 (três) Conselheiros sendo:
I - 1 (um) representante do segmento de professores ou funcionários;
II - 1 (um) representante do segmento de estudantes maior de 18 (dezoito) anos; e
III - 1 (um) representante do segmento de pais/responsável legal.
§ 4°. No caso em que a Escola não possua estudantes com idade igual ou superior a 18 anos a representação de que trata o inciso II do parágrafo anterior, recairá no seguimento pais de estudantes.
Art. 11º. As atribuições da Assembleia Geral, Diretoria Executiva, da Comissão de Articulação Pedagógica e Financeira e do Conselho Fiscal serão estabelecidas em Estatuto do Conselho Escolar - ECE, seguindo orientações da Secretaria Municipal de Educação SEMED.
§ 1º. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 12 (doze) anos poderão participar da Assembleia Geral do Conselho Escolar e votar na escolha dos representantes de seu segmento.
§ 2º. Os estudantes matriculados com idade igual ou superior a 14 (catorze) anos poderão se candidatar e assumir como Conselheiro ou Suplente do Conselho Escolar, exceto na Comissão de Execução Financeira, quando deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
§ 3º. Para que os estudantes com idades entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos possam exercer os atos relativos ao cargo para o qual foram eleitos deverão ser emancipados, ou ser assistidos pelos pais ou responsável legal, conforme previsto no Código Civil/2002.
§ 4º. Não havendo estudantes maiores de 14 (catorze) anos, a representação do corpo discente, no Conselho Escolar, se estenderá aos pais ou responsável legal.
§ 5º. Os estudantes com idade inferior a 12 (doze) anos podem participar com direito a presença sem direito a voto.
§ 6º. No caso da Educação de Jovens e Adultos - EJA, não havendo representação de pais, as vagas não preenchidas se estenderão ao corpo discente.
§ 7º. Os membros do Conselho representados pelo segmento pais e estudantes poderão concluir seu mandato mesmo tendo perdido vínculo com a Unidade Escolar, desde que deliberado por maioria simples do Conselho.
Art. 12º. Para cada conselheiro será eleito um suplente que o substituirá em suas ausências ou vacância do cargo.
Art. 13º. O mandato de cada membro de Conselho Escolar terá a duração de três anos, sendo permitida apenas uma recondução sucessiva.
Art.14º. O Conselho Escolar deverá reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando for necessário, por convocação:
I - de seu Presidente;
II - da metade mais um de seus membros.
Art. 15º. O Conselho Escolar funcionará somente com "quórum" mínimo de metade mais 1 (um) de seus membros.
Parágrafo único. Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes à reunião.
Art. 16º. Ocorrerá à vacância de membro do Conselho Escolar por conclusão do mandato, renúncia, desligamento da Unidade Escolar ou destituição, aposentadoria, morte, perda ou suspensão dos direitos políticos.
§ 1º. O não comparecimento injustificado do membro do Conselho a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também, implicará vacância da função de Conselheiro.
§ 2º. O pedido de destituição de qualquer membro só poderá ser aceito pelo Conselho e aprovado em assembleia geral do segmento, cujo pedido de convocação venha acompanhado de assinatura de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de seus pares e de justificativa.
§ 3º. No prazo máximo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do § 1º, o Conselho convocará uma assembleia geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas às partes, deliberarão sobre o afastamento ou não do membro do Conselho Escolar, que será destituído se a maioria dos presentes à assembleia assim o decidir.
Art. 17º. Cabe ao suplente:
I - Substituir o titular em caso de impedimento;
II - Completar o mandato do titular em caso de vacância.
Parágrafo único. Caso algum segmento da comunidade escolar tenha a sua representação diminuída, o Conselho providenciará a eleição de novo representante com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a vacância.
Art. 18º. As Unidades Escolares do Município, que forem criadas a partir da data da publicação desta lei, deverão instituir e implementar o Conselho Escolar no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data da publicação do ato de autorização do seu funcionamento.
Art. 19º. Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica pedagógica e Administrativa subsidiar e orientar as Instituições de Ensino quanto a:
I - Assessoramento às Unidades Escolares sobre questões pedagógico administrativo-financeiras, relativas ao funcionamento do Conselho Escolar;
II - Desenvolvimento de ações de acompanhamento e avaliação da atuação dos Conselhos Escolares junto às Unidades Escolares de sua jurisdição;
III - criação de Grupos de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares;
IV - Realização de seminários, encontros e/ou fóruns regionais para fortalecer a atuação dos Conselhos Escolares como instâncias de construção da autonomia da Unidade Escolar.
Art. 20º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte negro, 19 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio