Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.324, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.O artigo 43 da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
“Art. 43....................................
..........................................................
§3º. O Conselheiro Tutelar que cumpre a carga horária laboral prevista no artigo 41 e/ou que labora em regime especial de trabalho tipo plantão poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, para mais 40hs (quarenta horas) semanais, para substituição temporária de outro Conselheiro em gozo de licença maternidade, licença médica, férias, falta e ausência de conselheiros, substituição de plantões ou nos demais casos de afastamento legal.
§ 4º. O labor em regime suplementar previsto no parágrafo anterior não será considerado trabalho em horário extraordinário e a horas correspondentes trabalhadas pelo Conselheiro serão remuneradas em valor equivalente ao da hora normal calculada sobre o valor de sua gratificação mensal acrescidas de 50% (cinquenta por cento).
§ 5º. As horas correspondentes a prestação de serviço em regime suplementar será paga no mês subsequente ao efetivo labor e somente aos profissionais necessários aos serviços essenciais para funcionamento do Conselho Tutelar, sendo o profissional convocado através de regime suplementar.
§ 6º. Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal disciplinará os profissionais necessários para o regime de cumprimento dos plantões, que serão pagos através de regime suplementar de que trata o parágrafo terceiro deste artigo.
§ 7º. A convocação de Conselheiro para laborar em regime suplementar deverá ser justificada pela Presidente do CMDCA e solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá autorizar a despesa conforme a necessidade.
§ 8º. A interrupção ou suspensão do pagamento do labor em regime suplementar dar-se nas seguintes hipóteses:
I – A pedido do Conselheiro interessado;
II – Quando não prestado o efetivo labor em regime suplementar;
III - Quando cessada a razão determinante da convocação;
IV – Quando expirado o prazo da convocação;
V – Quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024