Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.791, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.791, DE 17 DE JUNHO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM RECURSOS PROVENIENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial com recurso proveniente de Operação de Crédito ao orçamento vigente no valor de R$ 526.609,64 (Quinhentos e Vinte e Seis Mil Seiscentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias seguir:
§ 1º. 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1221 – AQUISIÇÃO DE 01 PÁ CARREGADEIRA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
R$ 526.609,64 (Quinhentos e Vinte e Seis Mil Seiscentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Destinação de Recurso: 1.754.0000.0000
Ficha de Receita: 233
Ficha de Despesa _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, no valor de R$ 526.609,64 (Quinhentos e Vinte e Seis Mil Seiscentos e Nove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), será por excesso de arrecadação, com recurso vinculado a OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINISA, Lei municipal nº 1.404/2023, sob contrato de financiamento nº 0612942-52 firmado em 07 de julho de 2023, conforme solicitado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro, 17 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio