Gabinete do Prefeito · 11 de julho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº. 560/GP/PMMN/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 560/GP/PMMN/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação ao Orçamento vigente e da outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o Prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil Reais), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos
Elemento de Despesa: 3.3.90.30, (Material de Consumo)
R$: 71.000,00(Setenta e Um Mil Reais).
Ficha: 337
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos
Elemento de Despesa: 3.3.90.36, (Outros serviços de terceiros pessoa física)
R$: 15.000,00(Quinze Mil Reais).
Ficha: 338
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2430036.2043 – Manut. das Ativ. Serviços de Conv. e Fortalecimento de Vínculos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39, (Material de Consumo)
R$: 40.000,00(Quarenta Mil Reais).
Ficha: 339
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de 126.000,00(Cento e Vinte e Seis Mil Reais), será por excesso de arrecadação saldo de dotação, conforme repasses do Programa Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Monte Negro, 08 de julho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município