Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 805/GAB/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/GAB/2017
LEI MUNICIPAL Nº 805/GAB/2017 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 905.216,42 (Novecentos e Cinco Mil Duzentos e Dezesseis Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar as fichas nº 236 de vencimentos e vantagens da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, com o valor de R$ 726.332,02, ficha nº 68 de parcelamento da divida junto a CERON da Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEGAFIN, com o valor de R$ 137.744,40.
Artigo 3º - Fica o executivo municipal autorizado a criar novo elemento de despesa sendo 3.3.90.92 – despesas de exercícios anteriores dentro da ação manutenção da atividades da SEPAGRI, e suplementar novo elemento com o valor de 41.140,00.
Artigo 4º - Para a suplementação das fichas mencionadas nos artigos 2º e 3º será anulado as dotações descritas no anexo I,II e III desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
MICELE ALBANO DE MORAES
Prefeita em Exercício
ANEXO – I
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2062
0042
Pagamento de Pessoal
236
3.1.90.11
726.332,02
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
726.332,02
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
1003
0003
Aquisição de Bens
46
4.4.90.52
21.909,99
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
47
3.3.90.14
6.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
48
3.3.90.30
50.674,26
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
49
3.3.90.33
5.389,92
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
50
3.3.90.35
15.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
51
3.3.90.36
5.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2003
0003
Manutenção das Atividades
52
3.3.90.39
131.528,11
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
9999
0003
Reserva de Contingência
71
9.9.99.99
120.499,07
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2005
0004
Realização de Concurso
62
3.3.90.39
120.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2030
0021
Manutenção das atividades
183
3.3.90.14
12.500,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2030
0021
Manutenção das atividades
184
3.3.90.30
14.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2030
0021
Manutenção das atividades
185
3.3.90.36
3.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2030
0021
Manutenção das atividades
186
3.3.90.39
20.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
1036
0021
Aquisição de Bens
182
4.4.90.52
3.230,67
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2093
0054
Recuperação de Solo
201
3.3.90.30
60.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2099
0058
Manutenção da Patrulha
209
3.3.90.30
60.000,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2099
0070
Auxilio programa Mais Médicos
284
3.3.90.46
39.000,00
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2099
0070
Auxilio programa Mais Médicos
285
3.3.90.93
38.600,00
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
726.332,02
ANEXO - II
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
0003
0000
Parcelamento Ceron
68
4.6.90.71
137.744,40
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
137.744,40
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEGAFIN
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
9999
0003
Reserva de Contingência
71
9.9.99.99
137.744,40
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
137.744,40
ANEXO - III
SUPLEMENTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
2030
0021
Manutenção das Atividades
?
3.3.90.92
41.140,00
VALOR TOTAL DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
41.140,00
ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO AGRICOLA E ORG. AGRARIA - SEPAGRI
PROGRAMA
AÇÃO
FICHA
ELEMENTO
VALOR
1082
0058
Aquisição de Maquinas
208
4.4.90.52
41.140,00
VALOR TOTAL DE RECURSOS ANULADOS
41.140,00