Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
LEI Nº 1.933, DE 15 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.933, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022; regulamenta a aplicação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União; altera a Lei Municipal nº 015, de 19 de julho de 1993, e a Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019; disciplina a composição, a discriminação analítica e o enquadramento remuneratório das categorias abrangidas; e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no âmbito do Município de Monte Negro, nos termos da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, bem como regulamenta a composição remuneratória, a discriminação analítica das progressões funcionais e dos adicionais de titulação, e a aplicação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União.
Art. 2º. O pagamento do piso salarial aos profissionais abrangidos por esta Lei observará a composição remuneratória do cargo, formada pelo vencimento base, pelas progressões funcionais e pelos adicionais de titulação, quando cabíveis, sem prejuízo da Assistência Financeira Complementar repassada pela União, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras vinculados à Administração Municipal, com a finalidade de assegurar o alcance do piso salarial nacional da categoria, observado o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Parágrafo único. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União deverão ser destacados no contracheque dos profissionais por meio de rubrica específica.
Art. 4º. O piso salarial será observado de forma proporcional à carga horária legalmente atribuída e efetivamente exercida pelos respectivos servidores contemplados.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Art. 5º. A Lei Municipal nº 015, de 19 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 56-A. Para os servidores que possuam piso salarial profissional nacional regulamentado por legislação federal e implementado no âmbito municipal por lei específica, as progressões horizontal e vertical deverão ser aplicadas e registradas como parcelas distintas do vencimento base.”
Art. 6º. A Lei Municipal nº 943, de 2 de setembro de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 21-A. As progressões horizontal e vertical dos servidores ocupantes de cargos públicos cujas profissões possuam piso salarial profissional nacional regulamentado por legislação federal, implementado no âmbito municipal por lei específica, deverão ser aplicadas e registradas como parcelas distintas do vencimento base do servidor.
Parágrafo único. O contracheque do servidor deverá demonstrar, de forma individualizada, as parcelas correspondentes às progressões funcionais, com identificação da referência, do nível e da classe, quando cabíveis.”
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
Art. 7º. A base de cálculo das progressões funcionais dos servidores abrangidos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, após a implantação do piso nacional, terá como referência os valores constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O vencimento base dos servidores abrangidos pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, após a implantação do piso nacional, corresponderá ao valor do vencimento base inicial constante do Anexo Único desta Lei.
§1º. Na hipótese de o vencimento base do servidor ficar abaixo do salário-mínimo vigente, será assegurado complemento correspondente à diferença necessária ao atendimento do mínimo legal.
§2º. O complemento de que trata o § 1º deste artigo não se incorpora ao vencimento base, não compõe a base de cálculo para atualização da tabela remuneratória, progressões funcionais, adicionais de titulação ou quaisquer outras vantagens, destinando-se exclusivamente à complementação necessária ao cumprimento do salário-mínimo vigente.
§3. A majoração do vencimento base e a atualização dos valores constantes da tabela remuneratória dependerão de lei específica, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Fica instituída a discriminação nominal e analítica dos valores correspondentes às progressões funcionais e aos adicionais de titulação na tabela de vencimentos da categoria e no contracheque do servidor, em observância ao princípio da publicidade, à transparência administrativa e ao direito à evolução funcional previsto na legislação municipal aplicável.
Art. 10º.Os profissionais ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem observarão, para fins de composição remuneratória e estrutura de progressão previstas nesta Lei, a mesma base de referência aplicada ao cargo de Técnico de Enfermagem, preservadas as distinções de escolaridade e titulação previstas no Anexo Único.
Art. 11º. O vencimento base inicial dos servidores das categorias abrangidas por esta Lei corresponderá aos seguintes valores e o número de vagas será o seguinte:
I – Para os cargos de Enfermeiro, o valor de vencimento de R$ 3.428,40, correspondente ao Nível I, Referência A, conforme a Lei Municipal nº 1.716, de 21 de janeiro de 2025, com 25 (vinte e cinco) vagas;
II - Para os cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, fica majorado o valor de vencimento para R$ 3.771,24, correspondente ao Nível I, Referência A, conforme tabela instituída no Anexo Único desta Lei, com 02(duas) vagas;
III – Para o cargo de Técnico de Enfermagem e Técnico de Enfermagem Vacinador(a) o valor de vencimento de R$ 1.458,89, correspondente ao Nível I, Referência A, conforme a Lei Municipal nº 1.716, de 21 de janeiro de 2025 com 50 (cinquenta) vagas e (05) cinco vagas respectivamente;
IV – Para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, fica majorado o valor de vencimento para R$ 1.458,89, correspondente ao Nível I, Referência A, conforme tabela instituída no Anexo Único desta Lei, com 03 (três) vagas.
V – Fica criado o cargo de Técnico de Enfermagem – CAPS, com o valor de vencimento de R$ 1.458,89 correspondente ao Nível I, Referência A, conforme atribuições e tabela instituída no Anexo Único desta Lei, com 02 (duas) vagas.
CAPÍTULO IV
DAS PROGRESSÕES E DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO
Art. 12º. Os valores nominais das progressões por tempo de serviço e dos adicionais de titulação serão discriminados de forma analítica no Anexo Único desta Lei, sem acarretar perdas salariais aos servidores.
§1º. Os valores de progressão por tempo de serviço constantes do Anexo Único serão calculados mediante a aplicação do índice percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, com acréscimo cumulativo ao valor da referência imediatamente anterior, respeitado o interstício de 3 (três) anos de efetivo serviço, contado da data de posse do servidor.
§2º. Para os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, os valores do adicional de Pós-Graduação constantes do Anexo Único serão calculados mediante a aplicação do índice de 10% (dez por cento) sobre o resultado da soma do vencimento base com o adicional de tempo de serviço correspondente.
§3º. Para os cargos de Enfermeiro e Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, os valores do adicional de Mestrado constantes do Anexo Único serão calculados mediante a aplicação do índice de 15% (quinze por cento) sobre o valor já acrescido do adicional de Pós-Graduação, observado o respectivo adicional de tempo de serviço.
§4º. Para os cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem Vacinador (a) e Técnico de Enfermagem - CAPS, os valores do adicional de Graduação constantes do Anexo Único serão calculados na forma da tabela respectiva, sobre o resultado da soma do vencimento base com o adicional de tempo de serviço correspondente.
§5º. Para os cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem Vacinador (a) e Técnico de Enfermagem - CAPS, os valores do adicional de Pós-Graduação constantes do Anexo Único serão calculados na forma da tabela respectiva, sobre o valor já acrescido do adicional de Graduação.
§6º. Para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, os valores do adicional de Ensino Médio constantes do Anexo Único serão calculados na forma da tabela respectiva, sobre o resultado da soma do vencimento base com o adicional de tempo de serviço correspondente.
§7º. Para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, os valores do adicional de Ensino Superior constantes do Anexo Único serão calculados na forma da tabela respectiva, sobre o valor já acrescido do adicional de Ensino Médio.
§8º. A alteração na forma de exposição da tabela não implica criação de nova despesa, tratando-se de mera consolidação aritmética, desmembramento e explicitação dos direitos pecuniários já instituídos pela legislação municipal vigente.
§9º. Todas as evoluções da carreira só se darão após a conclusão e aprovação do estágio probatório.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES
Art. 13º. Os atuais servidores ocupantes dos cargos abrangidos por esta Lei serão enquadrados nos moldes da presente norma, observados o tempo de serviço, a titulação comprovada e os critérios previstos no Anexo Único, mediante ato administrativo próprio.
§1º. O enquadramento de que trata o caput deverá considerar a correspondência entre a situação funcional atualmente ocupada pelo servidor e a estrutura remuneratória instituída por esta Lei.
§2º. O enquadramento previsto nesta Lei não importará em perda remuneratória, por consistir em mera adequação da estrutura de composição salarial dos cargos, com o desmembramento e a explicitação das parcelas que integram a remuneração atualmente percebida pelos servidores.
§3º. A implementação da presente Lei tem por objetivo conferir maior clareza, transparência e segurança jurídica à composição remuneratória dos cargos abrangidos, preservando integralmente os valores atualmente praticados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º. Fica garantida a natureza remuneratória das parcelas descritas nesta Lei, as quais serão obrigatoriamente computadas para fins de cálculo de:
I – Gratificações;
II – Adicionais de insalubridade e periculosidade;
III – Proventos de aposentadoria e pensão, nos termos da legislação aplicável;
IV – Décimo terceiro salário;
V – Terço constitucional de férias;
VI – Horas extraordinárias.
Art. 15º. O Anexo Único desta Lei integra a presente norma para todos os efeitos legais.
Art. 16º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos de requerimento, análise, concessão, registro, enquadramento e implantação das progressões funcionais e dos adicionais de titulação.
Art. 17°. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Monte negro, 15 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELAS DE VENCIMENTO BASE, PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAIS DE TITULAÇÃO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1. O presente Anexo Único estabelece, de forma analítica, os valores do vencimento base, da progressão por tempo de serviço e dos adicionais de titulação dos cargos de Enfermeiro, Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.
1.2. Para os cargos de Enfermeiro, o vencimento base inicial corresponde ao valor de R$ 3.428,40, na forma da Lei Municipal nº 1.716, de 21 de janeiro de 2025.
1.3. Para os cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental, o vencimento base inicial corresponde ao valor de R$ 3.771,24, conforme esta lei.
1.4. Para os cargos de Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem Vacinador(a), Técnico de Enfermagem - CAPS o vencimento base inicial corresponde ao valor de R$ 1.458,89, na forma da Lei Municipal nº 1.716, de 21 de janeiro de 2025 e desta lei.
1.5. Para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, o vencimento base inicial corresponde ao valor de R$ 1.458,89, conforme esta Lei.
1.5. Os valores de progressão por tempo de serviço são cumulativos.
1.6. Os atuais servidores serão enquadrados conforme os critérios previstos nesta Lei e neste Anexo, considerando-se o tempo de serviço e a titulação formalmente comprovada.
2. TABELA DO CARGO DE ENFERMEIRO
Tempo de serviço
Referência
Vencimento base
Adicional de tempo acumulado
Subtotal
Pós-Graduação (10%)
Total com Pós-Graduação
Mestrado (15% sobre total com pós)
Total com Mestrado
0 anos
A
R$ 3.428,40
R$ 0,00
R$ 3.428,40
-
-
-
-
3 anos
B
R$ 3.428,40
R$ 171,42
R$ 3.599,82
R$ 359,98
R$ 3.959,80
R$ 593,97
R$ 4.553,77
6 anos
C
R$ 3.428,40
R$ 351,41
R$ 3.779,81
R$ 377,98
R$ 4.157,79
R$ 623,67
R$ 4.781,46
9 anos
D
R$ 3.428,40
R$ 540,40
R$ 3.968,80
R$ 396,88
R$ 4.365,68
R$ 654,85
R$ 5.020,53
12 anos
E
R$ 3.428,40
R$ 738,84
R$ 4.167,24
R$ 416,72
R$ 4.583,96
R$ 687,59
R$ 5.271,55
15 anos
F
R$ 3.428,40
R$ 947,20
R$ 4.375,60
R$ 437,56
R$ 4.813,16
R$ 721,97
R$ 5.535,13
18 anos
G
R$ 3.428,40
R$ 1.165,98
R$ 4.594,38
R$ 459,44
R$ 5.053,82
R$ 758,07
R$ 5.811,89
21 anos
H
R$ 3.428,40
R$ 1.395,70
R$ 4.824,10
R$ 482,41
R$ 5.306,51
R$ 795,98
R$ 6.102,49
24 anos
I
R$ 3.428,40
R$ 1.636,91
R$ 5.065,31
R$ 506,53
R$ 5.571,84
R$ 835,78
R$ 6.407,62
27 anos
J
R$ 3.428,40
R$ 1.890,18
R$ 5.318,58
R$ 531,86
R$ 5.850,44
R$ 877,57
R$ 6.728,01
30 anos
K
R$ 3.428,40
R$ 2.156,11
R$ 5.584,51
R$ 558,45
R$ 6.142,96
R$ 921,44
R$ 7.064,40
33 anos
L
R$ 3.428,40
R$ 2.435,34
R$ 5.863,74
R$ 586,37
R$ 6.450,11
R$ 967,52
R$ 7.417,63
35 anos
M
R$ 3.428,40
R$ 2.728,53
R$ 6.156,93
R$ 615,69
R$ 6.772,62
R$ 1.015,89
R$ 7.788,51
3. TABELA DO CARGO DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA EM SAÚDE MENTAL
Tempo de serviço
Referência
Vencimento base
Adicional de tempo acumulado
Subtotal
Pós-Graduação (10%)
Total com Pós-Graduação
Mestrado (15% sobre total com pós)
Total com Mestrado
0 anos
A
R$ 3.771,24
-
-
-
-
-
-
3 anos
B
R$ 3.771,24
R$ 188,56
R$ 3.959,80
R$ 395,98
R$ 4.355,78
R$ 653,37
R$ 5.009,15
6 anos
C
R$ 3.771,24
R$ 377,12
R$ 4.148,36
R$ 414,84
R$ 4.563,20
R$ 684,48
R$ 5.247,68
9 anos
D
R$ 3.771,24
R$ 565,68
R$ 4.336,92
R$ 433,69
R$ 4.770,61
R$ 715,59
R$ 5.486,20
12 anos
E
R$ 3.771,24
R$ 754,24
R$ 4.525,48
R$ 452,55
R$ 4.978,03
R$ 746,70
R$ 5.724,73
15 anos
F
R$ 3.771,24
R$ 942,80
R$ 4.714,04
R$ 471,40
R$ 5.185,44
R$ 777,82
R$ 5.963,26
18 anos
G
R$ 3.771,24
R$ 1.131,36
R$ 4.902,60
R$ 490,26
R$ 5.392,86
R$ 808,93
R$ 6.201,79
21 anos
H
R$ 3.771,24
R$ 1.319,92
R$ 5.091,16
R$ 509,12
R$ 5.600,28
R$ 840,04
R$ 6.440,32
24 anos
I
R$ 3.771,24
R$ 1.508,48
R$ 5.279,72
R$ 527,97
R$ 5.807,69
R$ 871,15
R$ 6.678,84
27 anos
J
R$ 3.771,24
R$ 1.697,04
R$ 5.468,28
R$ 546,83
R$ 6.015,11
R$ 902,27
R$ 6.917,38
30 anos
K
R$ 3.771,24
R$ 1.885,60
R$ 5.656,84
R$ 565,68
R$ 6.222,52
R$ 933,38
R$ 7.155,90
33 anos
L
R$ 3.771,24
R$ 2.074,16
R$ 5.845,40
R$ 584,54
R$ 6.429,94
R$ 964,49
R$ 7.394,43
35 anos
M
R$ 3.771,24
R$ 2.262,72
R$ 6.033,96
R$ 603,40
R$ 6.637,36
R$ 995,60
R$ 7.632,96
3. TABELA DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM e TÉCNICO DE ENFERMAGEM VACINADOR(A), TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CAPS
Tempo de serviço
Referência
Vencimento base
Adicional de tempo acumulado
Subtotal
Graduação
Total com Graduação
Pós-Graduação
Total com Pós-Graduação
0 anos
A
R$ 1.458,89
R$ 0,00
R$ 1.458,89
-
-
-
-
3 anos
B
R$ 1.458,89
R$ 72,94
R$ 1.531,83
R$ 153,18
R$ 1.685,01
R$ 252,76
R$ 1.937,77
6 anos
C
R$ 1.458,89
R$ 149,53
R$ 1.608,42
R$ 160,84
R$ 1.769,26
R$ 265,39
R$ 2.034,65
9 anos
D
R$ 1.458,89
R$ 229,95
R$ 1.688,84
R$ 168,89
R$ 1.857,73
R$ 278,66
R$ 2.136,39
12 anos
E
R$ 1.458,89
R$ 314,39
R$ 1.773,28
R$ 177,33
R$ 1.950,61
R$ 292,60
R$ 2.243,21
15 anos
F
R$ 1.458,89
R$ 403,05
R$ 1.861,94
R$ 186,20
R$ 2.048,14
R$ 307,23
R$ 2.355,37
18 anos
G
R$ 1.458,89
R$ 496,15
R$ 1.955,04
R$ 195,51
R$ 2.150,55
R$ 322,59
R$ 2.473,14
21 anos
H
R$ 1.458,89
R$ 593,90
R$ 2.052,79
R$ 205,28
R$ 2.258,07
R$ 338,72
R$ 2.596,79
24 anos
I
R$ 1.458,89
R$ 696,54
R$ 2.155,43
R$ 215,55
R$ 2.370,98
R$ 355,65
R$ 2.726,63
27 anos
J
R$ 1.458,89
R$ 804,31
R$ 2.263,20
R$ 226,32
R$ 2.489,52
R$ 373,44
R$ 2.862,96
30 anos
K
R$ 1.458,89
R$ 917,47
R$ 2.376,36
R$ 237,64
R$ 2.614,00
R$ 392,11
R$ 3.006,11
33 anos
L
R$ 1.458,89
R$ 1.036,29
R$ 2.495,18
R$ 249,52
R$ 2.744,70
R$ 411,71
R$ 3.156,41
35 anos
M
R$ 1.458,89
R$ 1.161,05
R$ 2.619,94
R$ 262,00
R$ 2.881,94
R$ 432,30
R$ 3.314,24
4. TABELA DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Tempo de serviço
Referência
Vencimento base
Adicional de tempo acumulado
Subtotal
Ensino Médio
Total com Ensino Médio
Ensino Superior
Total com Ensino Superior
0 anos
A
R$ 1.458,89
R$ 0,00
-
-
-
-
-
3 anos
B
R$ 1.458,89
R$ 72,94
R$ 1.531,83
R$ 153,18
R$ 1.685,01
R$ 252,75
R$ 1.937,76
6 anos
C
R$ 1.458,89
R$ 149,53
R$ 1.608,42
R$ 160,84
R$ 1.769,26
R$ 265,39
R$ 2.034,65
9 anos
D
R$ 1.458,89
R$ 229,95
R$ 1.688,84
R$ 168,88
R$ 1.857,72
R$ 278,66
R$ 2.136,38
12 anos
E
R$ 1.458,89
R$ 314,39
R$ 1.773,28
R$ 177,33
R$ 1.950,61
R$ 292,59
R$ 2.243,20
15 anos
F
R$ 1.458,89
R$ 403,05
R$ 1.861,94
R$ 186,20
R$ 2.048,14
R$ 307,22
R$ 2.355,36
18 anos
G
R$ 1.458,89
R$ 496,15
R$ 1.955,04
R$ 195,51
R$ 2.150,55
R$ 322,58
R$ 2.473,13
21 anos
H
R$ 1.458,89
R$ 593,90
R$ 2.052,79
R$ 205,28
R$ 2.258,07
R$ 338,71
R$ 2.596,78
24 anos
I
R$ 1.458,89
R$ 696,54
R$ 2.155,43
R$ 215,54
R$ 2.370,97
R$ 355,65
R$ 2.726,62
27 anos
J
R$ 1.458,89
R$ 804,31
R$ 2.263,20
R$ 226,32
R$ 2.489,52
R$ 373,43
R$ 2.862,95
30 anos
K
R$ 1.458,89
R$ 917,47
R$ 2.376,36
R$ 237,64
R$ 2.614,00
R$ 392,10
R$ 3.006,10
33 anos
L
R$ 1.458,89
R$ 1.036,29
R$ 2.495,18
R$ 249,52
R$ 2.744,70
R$ 411,71
R$ 3.156,41
35 anos
M
R$ 1.458,89
R$ 1.161,05
R$ 2.619,94
R$ 262,00
R$ 2.881,94
R$ 432,29
R$ 3.314,23
5. ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM - CAPS
TÉCNICO DE ENFERMAGEM – CAPS
Requisitos: Curso Técnico em Enfermagem + Registro no Conselho de Classe + certificado de aperfeiçoamento em Saúde Mental e Atenção Psicossocial com carga horária mínima de 100 h.
Nº de Vagas: 02
Carga horária: 40 horas semanais
Salário Base: R$ 1.458,89
Enquadramento: Grupo Ocupacional - Nível Médio
Atribuições:
• Promover cuidados gerais ao usuário de acordo com a prescrição de enfermagem considerando que o usuário é singular;
• Comunicar ao Enfermeiro qualquer intercorrência;
• Participar de treinamento, conforme programas estabelecidos, garantindo a capacitação e atualização referente às boas práticas da atenção à saúde mental e psiquiatria;
• Proceder ao registro das ações efetuadas, no prontuário do usuário, de forma clara, precisa e pontual;
• Participar e contribuir nas atividades grupais junto aos demais profissionais da equipe de saúde mental.
• Outras atividades inerentes à função de técnico de enfermagem.
Monte negro, 15 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal