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Congresso

Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023

LEI Nº 1.471, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.471, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 16 DE MAIO DE 2023, LEI QUE IMPLANTA O CÓDIGO “QR CODE” EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E LOCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.”.

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica revogada a lei Municipal 1.426 de 16 de maio de 2023, lei que implanta o código “QR CODE” em todas as obras públicas Municipais para leitura e localização eletrônica.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.

Monte Negro 04 de setembro de 2023

IVAIR JOSE FERNANDES

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3553, em 5 de setembro de 2023. Código identificador 44C5D22D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.