Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2023
LEI Nº 1.471, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.471, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.426 DE 16 DE MAIO DE 2023, LEI QUE IMPLANTA O CÓDIGO “QR CODE” EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E LOCALIZAÇÃO ELETRÔNICA.”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica revogada a lei Municipal 1.426 de 16 de maio de 2023, lei que implanta o código “QR CODE” em todas as obras públicas Municipais para leitura e localização eletrônica.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sem contrário.
Monte Negro 04 de setembro de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município