Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.246, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.246, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1150 – CONSTRUÇÃO DE DOIS TOTEM “EU AMO MONTE NEGRO”.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 113.000,00 (CENTO E TREZE MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1153 – CONCLUSÃO DE ESTRUTURA PARA FEIRANTES.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)
FICHA: ______
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1154 – CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA MOTOTAXISTAS.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
FICHA: ______
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1152 – ILUMINAÇÃO DE QUADRA DE AREIA.
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 167.000,00 (CENTO E SESSENTA E SETE MIL REAIS).
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura das dotações dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) serão por Superávit Financeiro do Balanço anterior ao Orçamento Vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024