Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL DE Nº. 609/PMMN/14 29 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº. 609/PMMN/14 29 DE DEZEMBRO DE 2014
“EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO-RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1 ° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2015, em R$ 38.894.176,11 (Trinta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Setenta e Seis Reais, Onze Centavos), compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, incluído os órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquia, instituídos e mantidos pelo Município.
II - O Orçamento de Investimentos da Empresa Pública.
III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos Administração direta e Indireta a ele vinculado.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes, é estimada em R$ 38.894.176,11 (Trinta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Setenta e Seis Reais, Onze Centavos), desdobrada nas seguintes:
I - Orçamento Fiscal, em R$: 28.465.895,69 (Vinte e Oito Milhões Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais, Sessenta e Nove Centavos);
II - O Orçamento da -Seguridade Social em R$: 10.428.280,42 (Dez Milhões Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta Reais, Quarenta e Dois Centavos).
Art. 3° - A Receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pela Administração Indireta, Fundações, Autarquia e Fundos.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 38.894.176, 11 (Trinta e Oito Milhões, Oitocentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Setenta e Seis Reais, Onze Centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
DA DESPESA TOTAL
I - Orçamento Fiscal em R$ 28.465.895,69 (Vinte e Oito Milhões Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil Oitocentos e Noventa e Cinco Reais, Sessenta e Nove Centavos);
II - O Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.428.280,42 (Dez Milhões Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Duzentos e Oitenta Reais, Quarenta e Dois Centavos).
Art. 5° - A despesa será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta, Fundações, Fundos e Autarquia.
Art. 6° - A fim de compatibilizar a execução da Despesa Fixada com a efetiva realização da Receita Estimada, o Poder Executivo fará decompor o Orçamento de Despesa, por elemento de despesa, até trinta dias após a promulgação desta Lei, em Quotas Mensais de Desembolso Financeiro, a que alude o artigo 47, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, enquadrando-as por Órgãos/Unidades, Projetos/Atividades, Funcional Programática.
§ 2° - As importâncias devidas serão repassadas ao Poder Legislativo em parcelas mensais, sucessivas, nos prazos previstos na da Lei Orgânica do Município.
§ 1 ° - As Quotas Mensais quantificadas no "caput" deste artigo podem ser alteradas para maior ou para menor, mediante transposição de valores relativos a elementos de uma mesma categoria econômica;
Art. 7° - Ao Poder Executivo é facultado designar a Secretaria de Gestão em Administração e Finanças, o órgão central para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 8° - Na realização do Orçamento de Despesa de Capital, os investimentos em execução terão prioridade sobre novos projetos.
Art. 9° - É vedada a apropriação de recursos destinados à execução de investimentos já iniciados para acorrer despesa resultante de novos projetos.
CAPÍTU LO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 10- O Executivo/Municipal é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total orçado para a despesa do exercício servindo como recursos os definidos no artigo 43 da lei Federal nº. 4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais por anulação de dotação, excesso de arrecadação, e por recebimento de convênios de recursos da União, ou do Estado, referente Convênios firmados com Órgãos através de ato próprio, com autorização do poder Legislativo, através de Lei Própria.
Art. 11 - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo é autorizado a anular e/ou suplementar dotações resultantes de erros ou omissões, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro do ano 2015, encaminhando informações sobre tais correções ao Poder Legislativo até o primeiro dia útil subsequente à alteração.
Art. 13 - Chefe do Poder Executivo é autorizado, até 30 dias após a aprovação do Legislativo, a efetuar correções de redação resultantes de erros ou omissões, sem que interfira ou dê conotação diferente à estrutura do projeto/atividade inicial, verificados quando da elaboração e aprovação do orçamento para o exercício financeiro de 2015.
Art. 14 - Integram o teor desta Lei, os anexos em apenso.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigência em 01 de Janeiro de 2015.
Monte Negro - RO, 29 de Dezembro de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Município