Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.788, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.788, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera parte do Anexo I da Lei Municipal nº 944 de 02 de setembro de 2019, lei que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica alterado parte do ANEXO I da Lei º 1.611/2024, relativo ao cargo de “Assistente Social” passando a vigorar com a redação disposta no ANEXO I, desta Lei:
Art. 2º. Fica reduzido de 05, para 04 o número de vagas para o cargo de Assistente Social vinculado à Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando inalteradas as demais disposições e revogando-se as que se acharem em contrário.
Monte negro, 17 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEMDES
GRUPO OCUPACIONAL - NÍVEL SUPERIOR
NOMENCLATURA
CARGA
HORÁRIA
CATEGORIA
FUNCIONAL
QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
Assistente Social
30 horas
IX
04
Nível Superior + registro
R$ 5.033,15
Monte negro, 17 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio