Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.706, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.706, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1127 – AQ. E INSTALAÇÃO DE 72,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. CV 101/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.701.0000
Ficha de Despesa: _____
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1111 – AQ. DE 36,00M DE BUEIROS TUBULARES METAL. E INST. CV 37/2024/PGE-DER
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso Estadual que ficou em conta no exercício de 2024, proveniente do DER-RO, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
ANULAÇÃO:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1006 - CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
R$ 17.979,00 (Dezessete Mil Novecentos e Setenta e Nove Reais)
Destinação de Recurso: 0.1.500.0000
Ficha de Despesa: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio