Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 831/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 831/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 831/GAB/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO EM COMISSÃO – G.D.C. A QUAL SERÁ ACRESCENTADA NO ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 516/2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Acrescenta a alínea J no item I do artigo 28 e §4º e § 5º da Municipal nº 516/2013, os quais terão as seguintes redações:
I - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) ...
i) ...
j) Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C.
§1º ...
§2º ...
§3º ...
§4º - A Gratificação por Desempenho em Comissão – G.D.C., poderá ser concedida aos servidores nomeados pelo Chefe do Executivo como presidente, secretário ou membro, devendo estar desempenhando concomitantemente as atividades da comissão com o seu cargo, conforme segue:
I – Presidente da Comissão receberá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
II – Secretários da Comissão receberá o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo;
III – Membro da Comissão receberá o valor de 400,00 (quatrocentos reais) em uma única parcela, após a apresentação do relatório final do processo.
a) Poderá a concessão da gratificação que trará este parágrafo ser paga aos servidores que estejam exercendo cargos comissionados, funções gratificadas e efetivos, devidamente nomeados nas seguintes comissões: Comissão de processo de tomada de contas especial, Comissão de processo de sindicância e Comissão de processo Seletivo.
b) Não farão jus à gratificação por desempenho em Comissão os servidores que estiverem nomeados nas demais comissões.
§ 5º - Fica sob a responsabilidade do Presidente da Comissão requerer os valores de todos os integrantes da comissão junto ao Departamento de Recursos Humanos, o qual deverá estar devidamente publicado internamente no Portal da Transparência.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município