Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 642/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 642/GAB/PMMN/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 519, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal n° 519, de 25 de setembro de 2013, alterada pela Lei Municipal n°569 de 29 de agosto de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Cargo
Valor
Prefeito do Município
R$ 450,00
Vice Prefeito
R$ 280,00
Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral, Diretor Executivo IPREMON, Secretários Municipais Adjuntos, Assessor Especial de Politicas Públicas e Relacionamentos Governamentais e cargos comissionados com o mesmo nível de remuneração.
R$ 280,00
Coordenadores, Cargos Efetivos Concursados de Nível Superior, Gestores, Pregoeiro, Técnico de Controle e Verificações de Despesa, Agentes Delegados e Cargos Comissionados com o mesmo nível de remuneração.
R$ 240,00
Assessor Especial, Cargo Efetivo de Nível Médio, Chefe da Assessoria Técnica, Conselheiros, Diretores, Gerentes e Agentes Honoríficos.
R$ 200,00
Demais Servidores Cargos Comissionados e Efetivos
R$ 140,00
Diária de Campo/Indenização para Coordenador da Campanha de
Até 60 Diárias
Vacinação
Campo/Indenização (*)
Diária de Campo Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria Municipal de Gestão em Obras e Serviços Públicos
R$ 150,00
(*) Será estabelecido conforme ato da Secretaria Municipal de Saúde em cada campanha de Vacinação dentro de suas peculiaridades.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito