Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.673, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências.”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas das Secretaria Municipal de Gestão em Educação SEMED, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, os cargos de Chefia e Assessoramento de Assessor Jurídico do FME, Coordenador de Educação Inclusiva e Agente de Apoio Educacional, com remuneração disposta no Anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.
Art 2º. Ficam alterados os vencimentos dos cargos de Coordenador de Recursos Humanos, Diretor da Divisão de Pessoal e Aposentadorias e Diretor de Controle de Pessoal, com remuneração disposta no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permamecendo as demais disposições inalteradas.
Monte negro, 09 de dezembro de 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal