Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2018
LEI Nº 846/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 846/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 846/GAB/PMMN/2018 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
“ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 61.300,00 (Sessenta E Um Mil E Trezentos Reais), conforme a seguir:
SUPERÁVIT:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610005.2106 – DEVOLUÇÃO DE SALDO DO PROGRAMA PAR - FNDE
Elemento de Despesa: 31.90.94 – indenizações e restituições
R$ 61.300,00(Sessenta E Um Mil E Trezentos Reais)
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 61.300,00 (Sessenta e um mil e trezentos reais), será por Superávit Financeiro do Balanço do Exercício Anterior ao orçamento vigente do fundo municipal de Educação com recurso vinculado ao programa PAR.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro-RO, 13 de Setembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município