Gabinete do Prefeito · 21 de julho de 2022
LEI Nº 1.306, DE 20 DE JULHO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.306, DE 20 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.216/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Art. 4º da Lei Municipal 1.216/2021 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º São isentos do imposto:
I – os idosos, os aposentados, os pensionistas e os beneficiários do Amparo Social ao Idoso, do Amparo Social à Pessoa Portadora de Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia, relativamente ao imóvel integrante do seu patrimônio classificado na categoria estritamente residencial e onde efetivamente residam, condicionando-se a pessoa legalmente beneficiada ao atendimento do seguinte:
a) constando no patrimônio do interessado outro bem além daquele objeto do pedido de isenção, ficará isento apenas do imóvel comprovado para uso da residência, b) perceber renda mensal proveniente de prestação previdenciária, acrescida de outros ganhos ou remunerações porventura existentes, não superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social vigente na época da protocolização do pedido, respeitado, ainda, o limite anual correspondente a 13 (treze) vezes o referido valor, incluído o 13º salário;
d) no caso de falecimento do beneficiário, o benefício será transmitido ao cônjuge supérstite que faça prova do cumprimento de todas as condições que ensejaram a isenção.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro- RO, 20 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024