Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.719, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.719, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.209.610,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2203 - INCREMENTO PAP – PROP. 36000610460202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 325.536,00 (Trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais)
§ 2º.02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2204 - INCREMENTO MAC – PROP. 36000632073202400
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais)
§ 3º.02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1196 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124002
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 611.000,00 (Seiscentos e onze mil reais)
§ 4º.02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1197 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124009
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 271.799,00 (Duzentos e setenta e um mil reais)
§ 5º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1198 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124010
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 271.799,00 (Duzentos e setenta e um mil reais)
§ 6º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1199- ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124011
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 83.616,00 (Oitenta e três mil, seiscentos e dezesseis reais)
§ 7º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1200 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124012
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 62.611,00 (Sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais)
§ 8º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.1201- ESTRUTURAÇÃO DA REDE APS – PROP. 11957240000124013
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R:____________
Ficha de Despesa:________
R$ 83.249,00 (Oitenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º ao 8º, de R$ R$ 2.209.610,00 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E NOVE MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS) será por superávit financeiro, referente a saldos bancários em 31/12/2024, sendo proveniente e oriundo de recursode EMENDAS PARLAMENTARES.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio