Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.163, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.163, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 21.982,09 (Vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
R$ 21.982,09 (VINTE E UM MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS)
FICHA: 002
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante remanejamento citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 21.982,09 (Vinte e um mil novecentos e oitenta e dois reais e nove centavos), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
SUPLEMENTAÇÃO:
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.14.00 – DIÁRIA - CIVIL.
R$ 10.982,09 (DEZ MIL NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS)
FICHA: 008
01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.0310001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS)
FICHA: 009
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
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Monte negro- RO, 24 de setembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024