Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 860/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 860/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 860/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa as despesas do Município de Monte Negro para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 23.630.655,24 (vinte três milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.130.385,82(doze milhões cento e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$: 35.761.041.06 (trinta e cinco milhões setecentos e sessenta e um mil e quarenta e um reais e seis centavos), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 23.630.655,24 (vinte três milhões seiscentos e trinta mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 12.130.385,82(doze milhões cento e trinta mil trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos).
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.
Art. 4º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres.
§ 2º Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento de acordo com o Art. 39.
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º da lei 4320/64.
§ 6º Os Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação e Superávit serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.
§ 7º Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento serão abertos com autorização do poder legislativo através de lei específica.
Art. 6º. Fica os Poder Executivo, autorizado por ato próprio a criar novo elemento de despesa, dentro da mesma ação, respeitando o limite de crédito adicional do Artigo 5º desta lei, mantendo inalterado o valor total da ação.
Art. 7º. Os Créditos Adicionais Suplementares, por Transferência, Transposição e Remanejamento não será computado no limite fixado no artigo 5º, pois serão adicionados através de lei especifica, conforme artigo 165, inciso § 8 da constituição federal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º, 3º, desta Lei:
I - Relatório da Prévia do orçamento da receita;
II - Relatório da Prévia do orçamento da despesa;
III - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IV - Resumo geral da receita;
V - Categoria econômica por unidade orçamentária;
VI - Categoria econômica por órgão;
VII - Consolidação geral por categoria econômica;
VIII – Programa de Trabalho por unidade orçamentária;
IX – Programa de trabalho por funções, sub funções e programas;
X – Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;
XI - Demonstrativo da Despesa por órgãos e funções;
XII - Demonstrativo das funções, sub funções e programas por categoria econômica;
XIII – Quadro auxiliar do orçamento da despesa;
XIV – Demonstrativo da receita e despesas por vínculo;
XV - Detalhamento da despesa com pessoal;
XVI - Programação Financeira de Desembolso;
XVII - Demonstrativos da D.R. da Receita Prevista;
XVIII – Demonstrativos da D.R. da Despesa Orçada;
XIX – Demonstrativo da D.R. por Unidade Orçamentária;
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito