Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 743-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 743-2016
LEI MUNICIPAL Nº 743/GAB/2016 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CISAN (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA)”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcelamento dos débitos junto ao CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA.
Art. 2º. O montante do débito de rateio administrativo é referente ao período de 2009 a Março de 2016, totalizando o valor de R$ 52.870,55 (cinquenta e dois mil Oitocentos e Setenta reais e Cinquenta e Cinco Centavos), o montante do débito de rateio operacional é referente ao período de 2015 a Março de 2016, totalizando o valor de R$ 68.373,16 (sessenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos) até a presente data de 20 de agosto de 2016, o valor da construção as célula R$ 42.790,17 (quarenta e dois mil e setecentos e noventa reais e dezessete centavos) conforme anexo I e o pagamento será efetuado em 19 (dezenove) parcelas, sendo que as parcelas vencerão no dia 30 de cada mês, sendo a 1ª para o dia 30/09/2016.
Art. 3º. Para apuração do montante devido, os valores originais foram atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia até a presente data de 08 de agosto de 2016.
Parágrafo único. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo mesmo índice da Tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir da data de 08 de agosto de 2016, data em que houve a atualização e consolidação do débito, até a data do efetivo pagamento.
Art. 4º. O Parcelamento de que trata esta Lei será firmado nas condições estabelecidas no termo do anexo II, que faz parte integrante desta Lei, incumbindo ao CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA, o controle e a administração do parcelamento.
Art. 5º. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 6º. As Despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementada se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JAIR MIOTTO JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
MINUTA
TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TERMO DE PARCELAMENTO N° 001/2016/CISAN
“TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CISAN - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA.”
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - CISAN Central, doravante representado pelo seu Presidente o SR. Lorival Ribeiro de Amorim, residente e domiciliado na cidade de Ariquemes/RO, inscrito no C.P.F: ***.***.***-** e R.G: 875.397 SSP/MG e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita sob o CNPJ nº 63.761.985/0001-98, situada na Praça Paulo Miotto, n° 2330, Setor 01, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Jair Miotto Júnior, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº *** SSP/RO e do CPF nº ***.***.***-**, localizável na sede da Prefeitura Municipal no endereço acima indicado daqui por diante denominado apenas como DEVEDOR RESOLVEM celebrar TERMO DE PARCELAMENTO, mediante as condições e cláusulas seguintes:
Cláusula 1° O DEVEDOR, assume integral responsabilidade pela totalidade do débito junto ao CISAN;
Cláusula 2° O DEVEDOR renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e ações judiciais relativos aos créditos objeto deste termo;
Cláusula 3° A dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, sendo ressalvado ao CISAN o direito de sua cobrança, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pelo DEVEDOR;
Cláusula 4° O DEVEDOR requereu o pagamento parcelado da dívida especificada na cláusula 5°, em 18(dezoito) prestações mensais sucessivas;
Cláusula 5° No parcelamento formalizado mediante o presente termo, encontra-se parcelada a dívida discriminada conforme o seguinte quadro:
ANEXO I
RECEITA
PERÍODO DE REFERÊNCIA
VALOR TOTAL
QTD. PARCE-LAS
VALOR PARCELA
FORMA DE PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO
2009 À MARÇO/2016
R$ 52.870,55
19
R$ 2.782,66
BOLETO
OPERACIONAL
2015 À MARÇO/2016
R$ 68.373,16
19
R$ 3.598,58
BOLETO
CONSTRUÇÃO CÉLULA
-
R$ 42.790,17
7
R$ 6.112,88
DEPÓSITO BANCÁRIO
Cláusula 6° As parcelas serão pagas mensalmente, até o último dia útil de cada mês a que se refere o parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga por ocasião da formalização;
Cláusula 7° O DEVEDOR compromete-se a pagar as parcelas nas datas de vencimento por meio de boleto que será encaminhado ao ente por meio eletrônico, exceto a dívida referente ao Rateio da construção da célula, que deverá ser depositada na Agência: 1178-9, Conta corrente: 53.822-1, Banco do Brasil, devendo após o pagamento enviar comprovantes de depósitos para fins de baixas na dívida;
Cláusula 8° Caso houver atraso, será aplicada a Resolução N. 004/2014, art. 2º que dispõe sobre o seguinte texto: “A cobrança de juros e multa deverá ser feita a base de 0,01 (um centésimo por cento) por dia de atraso e a multa de 0,33 (zero trinta e três) ao dia até o limite de 20% sobre o valor da referida rubrica ou despesa”;
Cláusula 9° O DEVEDOR declara-se ciente de que, para efeito de parcelamento, os débitos nele incluídos foram atualizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais devidos até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado;
Cláusula 10° Constitui motivo para rescisão deste acordo, após prévia intimação:
I – infração, por parte do DEVEDOR, de qualquer das cláusulas deste instrumento;
II – falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas toas as demais, ou;
III – solicitação, por parte do DEVEDOR, de prosseguimento de qualquer tipo de impugnação, recurso administrativo ou qualquer outro meio em que se discutam os débitos consolidados objeto do parcelamento.
Cláusula 11° Este instrumento, em decorrência da Rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte;
Cláusula 12° O DEVEDOR poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor;
Cláusula 13° Havendo solicitação por parte do DEVEDOR, de pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, o montante pago somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da parcela que for devida no mês de competência em curso.
E por estarem assim acertados e de acordo, firmam o presente Termo de Parcelamento em duas vias de igual teor e forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Ariquemes/RO, 20 de Setembro de 2016.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Presidente
TESTEMUNHAS:
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