Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.726, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.726, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de saúde e anulação ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e a contrapartida por anulação no valor de R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos) e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1170 - CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:2.632.0000.0000
R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais)
Ficha de Despesa:________
§ 2º. 02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.1170 - CV. CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ELETIVOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
D.R:1.500.0015.0000
R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos)
Ficha de Despesa:________
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no Artigo 1º § 1º, de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), será por superávit financeiro, referente a saldos bancários em 31/12/2024, com repasse de recurso Estadual através de emenda parlamentar, por meio da Secretaria de Saúde do Estado – SESAU, e o valor descrito no § 2º do Art. 1º referente a contrapartida, sendo de R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos), será por anulação de saldo orçamentário do orçamento vigente, conforme descrição de funcional programática abaixo indicada pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.
ANULAÇÃO:
02.07.00 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.122.0015.2047 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
D.R:1.500.0015.0000
R$ 50.784,60 (Cinquenta Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos)
Ficha de Despesa:296
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 30 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
PREFEITO MUNICIPIO