Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 1.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 11.268,05 (Onze Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Cinco Centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
26.782.0009.1187- CONSTRUÇÃO DE 02 PONTES EM MADEIRA CV 596/2024/PGE-DERADM
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 11.268,05 (Onze Mil Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Cinco Centavos)
Destinação de Recurso: 2.701.0000
Ficha de despesa:_____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor total de R$ 11.268,05 (Onze Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Cinco Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências, recurso estadual que ficou em conta no exercício de 2024, para devolução de saldo financeiro em razão de prestação de contas do Convênio nº 596-2024/PGE-DERADM, proveniente do DER, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras – SEMOSP.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 13 de agosto de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio