Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2023
LEI Nº 1.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.486, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS CUJO ÚLTIMO VENCIMENTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA TENHA OCORRIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado, a proceder ao cancelamento de todos os créditos tributários, relativos a impostos e taxas de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, cujo último vencimento para pagamento em parcela única tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha ocorrido alguma hipótese de interrupção da prescrição.
Parágrafo único. Na apuração do prazo de que trata este artigo será verificada a eventual ocorrência das situações interruptivas da prescrição, previstas no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças providenciará na investigação das causas da prescrição dos créditos tributários, averiguando a eventual responsabilização funcional pela ocorrência da prescrição.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 16 de novembro 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio