Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI Nº 1.430, DE 16 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.430, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Altera os anexos I e III da lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Gestão em Saúde pública e saneamento Básico – SEMUSA do Município de Monte Negro.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e III da Lei 943/GAB/PMMN/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Secretaria de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico– SEMUSA, do Município de Monte Negro, a fim de adequar os requisitos de provimento dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Bioquímico II e Biomédico.
Parágrafo único. Os cargos referidos no caput do art. 1º cumprirão as competências e condições de habilitação dispostas nos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. Fica extinto do quadro de vagas previsto no ANEXO I, da lei 943/19, o cargo de Biomédico e Bioquímico II, de modo que não será realizado concurso público para os mesmos.
Art. 3º. Fica alterada as atribuições do cargo de Farmacêutico/Bioquímico conforme anexo II, e o número de vagas, conforme quadro de vagas previsto no anexo I, desta lei.
Art. 4º. Fica elevado o número de vagas para o cargo de Nutricionista, 40 horas, de 01 para 02 vagas, conforme anexo I, desta lei e alterada suas atribuições conforme anexo II;
Art. 5º. Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública – SEMUSA, o cargo de Fonoaudiólogo, com carga horária de 40 horas, havendo a previsão de 02 vagas, e com vencimento previsto no anexo I e atribuições no anexo II, desta lei.
Art. 6º. Os anexos desta Lei, contendo as descrições das atribuições, requisitos e forma de provimento dos cargos de Farmacêutico/Bioquímico, Nutricionista e Fonoaudiólogo, passam a integrar o rol de anexos da Lei n° 943/2019, com os respectivos números subsequentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IVAIR JOSE FERNADES
Prefeito Municipio
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGA HORÁRIA, CATEGORIA, QUANTITATIVO E VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
Nomenclatura
Carga Horária
Categoria Funcional
Quantida de
Escolaridade
Vencimento
Farmacêutico /Bioquímico
40
IX
10
Superior + registro
R$ 3.109,66
Nutricionista
40
IX
02
Nível Superior + registro
R$ 3.109,66
Fonoaudiólogo
40
IX
02
Nível Superior + registro
R$ 3.109,66
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
CARGO
ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES
Farmacêutico /Bioquímico
Atuar na Farmácia e Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação.
Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos.
Controlar o estoque de medicamentos.
Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município.
Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas.
Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos;
Elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aos pacientes.
Dispensação de medicamentos e correlatos de acordo com as normas de assistência e atenção farmacêutica.
Auxiliar e Subsidiar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica na Atenção Básica/Saúde da Família/Unidade de Pronto Atendimento/ Laboratório Municipal, assegurando a integralidade e a intersetorialidade das ações de saúde;
Manter registros do estoque de drogas, fazer requisições de medicamentos, insumos laboratoriais, drogas e materiais necessários à farmácia básica, hospitalar e laboratório;
Conferir guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues à farmácia;
Ter sob sua custódia drogas tóxicas e narcóticos;
Controlar e supervisionar as requisições e/ou processos de compras de medicamentos, produtos farmacêuticos, insumos laboratoriais;
Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais da saúde, dentro do seu campo de especialidade;
Manter atualizados os registros de ações de sua competência;
Atuar no laboratório do Município realizando Análises Clínicas;
Banco de Sangue (realizar todas as tarefas, com exclusão, apenas, de transfusão);
Análise Ambiental (realizar análises físico-química e micro- biológica para o saneamento do meio ambiente).
Indústrias químicas e biológicas (soros, vacinas, reagentes, etc.);
Citologia oncótica (citologia esfoliativa);
Análises bromatológicas (realizar análises para aferição de alimentos);
Realização de exames laboratoriais de DNA, podendo para tanto realizar análises, assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos;
O processamento de sangue, suas sorologias e exames pré- transfussionais e capacitado legalmente para assumir chefias técnicas, assessorias e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
Assumir o assessoramento e executar atividades relacionadas ao processamento semi-industrial e industrial do sangue, hemoderivados e correlatos, estando capacitado para assumir a chefia e direção de estabelecimentos hemoterápicos;
Atuar: Patologia Clínica (Análises Clínicas), Biofísica, Parasitologia, Microbiologia, Imunologia, Hematologia, Bioquímica, Banco de Sangue, Virologia, Fisiologia, Fisiologia Geral, Fisiologia Humana, Saúde Pública, Radiologia, Imaginologia (excluindo interpretação), Análises Bromatológicas, Microbiologia de Alimentos, Histologia Humana, Patologia, Citologia Oncológica, Análise Ambiental, Genética, Embriologia, Reprodução Humana e Biologia Molecular;
Realizar tarefas definidas por legislação específica, incluídos pelos Conselho Regional de Farmácia e Ministério da Saúde.
Orientar e controlar a produção de kits destinados as análises bioquímicas, microbiológicas e sorológicas destinadas as análises clinicas, imunológicas e aos bancos de sangue; A produção de produtos sorológicos destinados as análises clinicas, biológicas imunológicas e aos bancos de órgãos;
Executar e supervisionar análises toxicológicas destinadas à identificação de substâncias entorpecentes e outros tóxicos, com a finalidade de garantir a qualidade, grau e pureza e homogeneidade dos alimentos e produtos diabéticos;
Orientar e executar a coleta de amostra matérias biológicos destinados as análises clinicas, biológicas analise citológicas e hormonais com o fim de esclarecer o diagnostico clinico;
Assessorar autoridades, em diferentes níveis, preparando informes e documentos sobre a legislação e assistência farmacêutica, exarando pareceres a fim de servir de subsidio para a elaboração de ordens de serviços, portarias, decretos etc;
Produzir e realizar análise de soro e vacina em geral e de outros produtos imunológicos, valendo-se de método laboratoriais (físico, químico, biológicos e imunológicos) para
controlar a pureza, qualidade e atividade terapêutica;
Realizar e interpretar exames de análises clínicas hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinalise, virologia, micologia e outros, valendose de técnicas especificas;
Realizar determinações laboratoriais no campo citogenética;
Preparar reagentes, soluções, vacinas, meios de culturas e outros para aplicação em análises clínicas, realizando estudos para a implantação de novos métodos;
Efetuar análise bromatológica de água e alimentos, através de métodos próprios, para garantir a qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;
Efetuar e/ou controlar exames toxicológicos e de peritagem na medicina legal;
Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de bioquímica da secretaria;
Atuar no laboratório, analisando e exarando diagnósticos de análise clínica;
XL. Realizar atividades dentro da área de sua formação especifica; XLI. Atuar na coleta e exame de sangue no hemocentro;
XLII.Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência;
XLIII. Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitados e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que
compatíveiscom suas habilidades e conhecimentos.
Nutricionista
– Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicas e sematométricos;
– Colaborar na avaliação dos programas de nutrição e saúde pública;
– Desenvolver projetos piloto, em área estratégica, para treinamento de pessoal técnico e auxiliar;
– Preparar informes técnicos para a divulgação; V – Elaborar cardápios normais e dietéticos;
– Verificar no prontuário dos doentes, a prescrição da dieta, dados pessoais e resultados de exames de laboratório, para estabelecimento do tipo de dieta, distribuição e horário da alimentação de cada um;
– Fazer a previsão do consumo dos gêneros alimentícios e providenciar a sua aquisição, de modo a assegurar a continuidade dos serviços de nutrição;
– Inspecionar os gêneros estacados e propor os métodos e técnicas mais adequadas à conservação de cada tipo de alimento;
– Opinar sobre a qualidade dos gêneros alimentos adquiridos e se necessário, impugná-los;
– Adotar medidas que assegure preparação higiênica e a perfeita conservação dos alimentos;
– Orientar cozinheiros, copeiros e serviçais na correta preparação e preparação dos cardápios;
– Supervisionar o abastecimento da copa e dos refeitórios, a limpeza e a correta utilização dos utensílios;
XIIIEmitir pareceres em assuntos de sua competência;
Realizar atendimentos clínicos nas unidades de saúde;
Executar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem designadas pelos superiores.
Fonoaudiólogo
Tratar pacientes:
Eleger procedimentos terapêuticos;
habilitar sistema auditivo;
reabilitar o sistema vestibular;
desenvolver percepção auditiva;
tratar distúrbios vocais;
tratar alteraçõesda fala, de linguagem oral, leitura e escrita;
tratar alterações de deglutição;
tratar alterações de fluência;
tratar alterações das funções orofaciais;
desenvolver cognição;
adequar funções percepto-cognitivas;
avaliar resultados dotratamento.
Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:
Prescrever atividades;
preparar material terapêutico;
indicar e adaptar tecnologia assistiva; XVIII.introduzir formas alternativasde comunicação;
prescrever e adaptar órteses e próteses;
aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico;
aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI;
aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz;
estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas.
Orientar pacientes e familiares:
Explicar procedimentos e rotinas;
demonstrar procedimentose técnicas;
orientar técnicas ergonômicas;
verificar acompreensão da orientação;
esclarecer dúvidas.
Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:
Planejar programas e campanhas de prevenção e
promoção eestratégias e atividades terapêuticas;
utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.
Promover campanhas educativas.
Produzir manuais e folhetos explicativos.
Elaborar relatórios e laudos.
Utilizar recursos de informática.
]Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Monte Negro, 16 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município