Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.790, DE 17 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.790, DE 17 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1.404/2023 de 28 de março de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito FINISA com a Caixa Econômica Federal.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 1.404/2023, de 28 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os recursos recebidos do contrato de financiamento no valor de 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) serão aplicados da seguinte forma: Reforma e Ampliação da Rodoviária Municipal, Infraestrutura do Córrego Cai N’Água, aquisição de 01 (um) caminhão compactador de lixo, construção de ponte na linha C 35, construção de ponte na linha C 45, construção de ponte sobre o Rio Lima e aquisição de uma máquina tipo Pá Carregadeira.
Art. 3º. Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 1.404/2023, de 28 de março de 2023 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte negro, 17 de junho de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio