Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2018
LEI Nº 868/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 868/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 868/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 284.700,00 (Duzentos E Oitenta E Quatro Mil E Setecentos Reais).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial do Gabinete do Prefeito, secretaria municipal de obras e serviços públicos – SEMOSP, Secretária De Meio Ambiente – SEMA, com R$ 284.700,00 (Duzentos E Oitenta E Quatro Mil E Setecentos Reais), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2002 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 210.000,00 (Duzentos E Dez Mil Reais).
Ficha: 21
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2011 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS - SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 37.700,00 (Trinta E Sete Mil E Setecentos Reais).
Ficha: 76
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
04.1220002.2080 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMA
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 37.000,00 (Trinta E Sete Mil Reais).
Ficha: 348
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
02.03.00 – SECRETARIA MUN. DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
99.9990002.2010 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Elemento de Despesa: 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$: 210.000,00 (Duzentos E Dez Mil Reais).
Ficha: 67
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
26.7820009.1003 – CONTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
Elemento de Despesa: 4.4.90.11 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 95
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 71
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
04.1220002.2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMOSP
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$: 7.700,00 (Sete Mil E Setecentos Reais).
Ficha: 72
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM ARBORIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 357
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
18.5410032.2083 – MANUTENÇÃO DE JARDINAGEM ARBORIZAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Ficha: 358
02.09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
04.1220002.2072 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMIC
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Ficha: 314
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito