Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2023
LEI Nº 1.434, DE 29 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.434, DE 29 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE NEGRO.
10.301.0017.1077 – CV. COZINHA HOSPITALAR CR 863760.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.
R$ 12.532,57 (DOZE MIL QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS)
FICHA: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 12.532,57 (Doze mil quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro, 29 de maio de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município